Notícia
PCP quer criar crime de enriquecimento injustificado com pena agravada para políticos
O PCP propôs hoje, no parlamento, a criação do crime de enriquecimento injustificado, com penas até três anos, mas que é agravado para titulares de cargos políticos e públicos, até aos cinco.
15 de Abril de 2021 às 11:26
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O projeto dos comunistas prevê um "dever geral de declaração às Finanças" a quem tem "património e rendimentos de valor superior a 400 salários mínimos nacionais (SMN) mensais" (226.000 euros) e de atualização sem que se registe "um acréscimo superior a 100 salários mínimos" (66.500 euros), tendo, nesse caso, a pessoa o "dever de justificação da origem desse enriquecimento".
A medida foi anunciada pelo líder parlamentar do PCP, João Oliveira, e pelo deputado António Filipe, numa conferência de imprensa em que anunciou um projeto para a proibição do recurso pelo Estado à arbitragem.
Esta é a quarta vez, em 14 anos, que o PCP faz este tipo de proposta, tendo sido rejeitadas com os votos do PS, PSD e CDS, assinalam os comunistas.
João Oliveira afirmou que esta solução para o enriquecimento injustificado é "uma medida de grande importância para a prevenção e deteção de crimes de corrupção", não sendo "violadora de princípios e normas constitucionais", por "inversão do ónus da prova".
O "combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira" é também um "combate em defesa do regime democrático e pelo aprofundamento da democracia" e, segundo João Oliveira, é também preciso dar resposta às "compreensíveis expressões de preocupação e indignação" na sociedade portuguesa devido a casos como a "Operação Marquês", que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates.
A segunda proposta do PCP visa a proibição do recurso, pelo Estado, à arbitragem em matéria administrativa e fiscal" por forma a "por fim ao regime de privilégio" concedido a "grandes devedores de impostos e às concessionárias dos contratos de parcerias público-privadas (PPP)", passando esse tipo de litígios a ser resolvidos em tribunais.
Porque, explicou o deputado António Filipe, recorrendo a uma linguagem futebolística, quando o Estado recorre à arbitragem "o campo está sempre inclinado" e "perde sempre" com avultados prejuízos para o erário público.
António Filipe deu o caso do navio Atlântida, construído nos estaleiros de Viana do Castelo, em que se recorreu à arbitragem, a empresa, que então era pública, foi obrigada "a pagar uma indemnização de 40 milhões", porque a embarcação era invendável.
"Assim que os estaleiros foram privatizados, o navio foi vendido a bom preço", afirmou, com ironia.
A medida foi anunciada pelo líder parlamentar do PCP, João Oliveira, e pelo deputado António Filipe, numa conferência de imprensa em que anunciou um projeto para a proibição do recurso pelo Estado à arbitragem.
João Oliveira afirmou que esta solução para o enriquecimento injustificado é "uma medida de grande importância para a prevenção e deteção de crimes de corrupção", não sendo "violadora de princípios e normas constitucionais", por "inversão do ónus da prova".
O "combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira" é também um "combate em defesa do regime democrático e pelo aprofundamento da democracia" e, segundo João Oliveira, é também preciso dar resposta às "compreensíveis expressões de preocupação e indignação" na sociedade portuguesa devido a casos como a "Operação Marquês", que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates.
A segunda proposta do PCP visa a proibição do recurso, pelo Estado, à arbitragem em matéria administrativa e fiscal" por forma a "por fim ao regime de privilégio" concedido a "grandes devedores de impostos e às concessionárias dos contratos de parcerias público-privadas (PPP)", passando esse tipo de litígios a ser resolvidos em tribunais.
Porque, explicou o deputado António Filipe, recorrendo a uma linguagem futebolística, quando o Estado recorre à arbitragem "o campo está sempre inclinado" e "perde sempre" com avultados prejuízos para o erário público.
António Filipe deu o caso do navio Atlântida, construído nos estaleiros de Viana do Castelo, em que se recorreu à arbitragem, a empresa, que então era pública, foi obrigada "a pagar uma indemnização de 40 milhões", porque a embarcação era invendável.
"Assim que os estaleiros foram privatizados, o navio foi vendido a bom preço", afirmou, com ironia.
