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Parlamento aprova "férias fiscais" em agosto
Partidos juntam-se para garantir que obrigações fiscais possam ser cumpridas até 31 de agosto e que os prazos que caiam nesse mês transitem para setembro, impedindo que, por ausência dos contribuintes ou dos contabilistas, possam existir situações de incumprimento.
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Os prazos fiscais que terminem durante o mês de agosto vão passar a poder ser cumpridos até ao último dia desse mês, seja ou não dia útil e sem quaisquer acréscimos ou penalidades. A medida resulta de uma proposta conjunta do PS, PSD, CDS e PCP e deverá ser aprovada esta quarta-feira no Parlamento. Na prática, explica Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas (OCC), trata-se da “criação de
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