O Governo mantém durante o próximo ano as restrições à contratação de novos funcionários públicos e revisão de carreiras. Na administração regional e autárquica, é criada uma excepção para o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.

Até 31 de Dezembro de 2007, está suspensa a possibilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da administração regional e autárquica para a administração directa e indirecta do Estado. A excepção vai para os destacamentos, requisições e transferências cujo destino sejam lugares técnicos, operacionais ou de comando do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.

Mantêm-se também suspensas as alterações de quadros de pessoal, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa.

As revisões de carreira ficam também suspensas até ao final do próximo ano, "excepto as decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, e as que sejam indispensáveis para o cumprimento de lei ou para a execução de sentenças judiciais".

Na proposta de Lei de Orçamento do Estado, mantêm-se congeladas as admissões de pessoal na função pública, excepto as autorizadas pelo ministro das Finanças.