O mecanismo que permite aos consumidores enviar uma fatura diretamente para o Portal das Finanças utilizando apenas o seu telemóvel e mesmo que, no momento da compra, não tenha pedido a inscrição do número de identificação fiscal (NIF) já se encontra operacional e já há contribuintes a utilizá-lo, afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, em entrevista ao Negócios e à Antena 1.

Desde janeiro do ano passado que todas as faturas passaram a ter que ter um Código QR, um código de barras bidimensional, ao qual o contribuinte, com o seu telemóvel, pode fazer um scan através da aplicação e-fatura. A fatura fica, assim, automaticamente registada, mesmo que o comerciante não o tenha feito e independentemente de ter ou não sido pedida com o NIF do adquirente.

Além do objetivo de acabar com as faturas em papel, está subjacente a esta medida combate à fraude e evasão fiscal, mas o mecanismo levou tempo a chegar ao terreno, desde logo porque havia comerciantes cujo software de faturação não estava adaptado.

Um estudo da Faculdade de Economia da Universidade do Porto concluiu que a economia informal pode ter atingido um recorde de 34,37% em 2022. Há medidas previstas a este nível?

Esse estudo afasta-se significativamente daqueles que são os principais estudos internacionais nesta matéria, que mostram que tem existido uma redução muito significativa da economia informal em Portugal, que se tem aproximado daquela que é a média a nível europeu, mas que permanece ainda ligeiramente acima da média. Segundo o último estudo do Parlamento Europeu nesta matéria, Portugal estaria com 15,7% do PIB, enquanto a União Europeia estaria com 15,4% do PIB. E é por isto que é tão importante combatermos a fraude e a evasão fiscal e combatê-la nas suas múltiplas manifestações.

Tem vindo sempre a descer, é isso?

 Tem vindo sempre a descer, mas permanece ainda ligeiramente acima da média da União Europeia. Nós tivemos - e aí acho que devemos afastar quaisquer questões político-partidárias e reconhecer a importância de algumas medidas - um momento de viragem no combate à economia informal, que foi a introdução do e-fatura. A introdução do E-fatura por si só, pelo reporte que ele permite ao nível daquilo que é a faturação das empresas, mas também pelas deduções no IRS, ao estarem ligadas a esse mesmo E-fatura.

E haverá mais alguma medida, nesse sentido ou noutro, para combater esta evasão fiscal?

Agora há um trabalho de melhoria contínua e tivemos avanços como a introdução do código QR nas faturas, com a possibilidade de eu, enquanto consumidor, poder comunicar à autoridade tributária uma qualquer fatura que me seja emitida, independentemente de ter ou não, ou não NIF, o que veio limitar bastante a possibilidade de fraude e evasão fiscal nesse domínio, mas há um conjunto de medidas adicionais quer de melhoria do E-fatura, quer de utilização de outros instrumentos.

Quer dar-nos algum exemplo de alguma medida que esteja em preparação?

Teremos a oportunidade, quando apresentarmos o pacote, no final deste ano ou no início do próximo ano.

O mecanismo do envio de faturas via QR está completamente operacional? E está a ser muito usado?

Está. E acreditamos que possa contribuir bastante para a redução desta economia informal, da não comunicação de vendas. Porque até aqui tínhamos um sistema em que, sendo emitida uma fatura com o NIF, o consumidor podia comunicar lá até e o agente económico não correria o risco de não a comunicar às finanças. A partir daqui temos uma situação em que, quer a fatura tenha NIF, quer a fatura não tenha NIF, ela pode chegar por via do próprio consumidor ao conhecimento da AT. Gradualmente as pessoas já estão a fazer isso. Está também da nossa parte, também devemos porventura agora apostar na divulgação dessa nova funcionalidade.