O Ministério das Finanças garantiu hoje que os números publicados em Diário da República sobre as despesas e as receitas públicas para 2005, que são diferentes dos que foram aprovados no Parlamento, são «absolutamente legais».

Num comunicado, o Ministério das Finanças adianta que a publicação em Diário da Republica dos mapas respeitantes ao Orçamento rectificativo é obrigatória e efectuada com periodicidade trimestral.

As «alterações são absolutamente legais» e são «fundamentadas no artigo 55º da Lei nº 9/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)». Dizem respeito a «aumento de receitas efectivas consignadas, saldos de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei, reforço ou inscrição de receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da Segurança Social».

O CDS-PP e o PCP pediram quarta-feira ao Governo para explicar porque publicou em Diário da República valores de receitas e despesas relativos ao Orçamento Rectificativo de 2005 diferentes daqueles que foram aprovados no Parlamento.

«As declarações trimestrais são publicadas desde 1996, após a publicação do DL nº 71/95, de 15 de Abril, e que as prevê no seu artigo 5º. Este Decreto-

Lei, elaborado na sequência da anterior Lei do Enquadramento, ainda não foi adaptado à nova lei do enquadramento, mas as suas disposições mantém-se em vigor, porque as alterações orçamentais da competência do Governo na nova lei não diferem, em substância, da lei anterior, clarificando-as, sim, e sistematizando-as», esclarece a mesma fonte.

«Tratando-se de momentos diferentes de registo da receita e da despesa, os mapas da despesa contemplaram alterações que não foram incluídas na receita. A diferença tem a sua origem perfeitamente identificada, foi alertado no mapa que ela existia e será regularizada no próximo trimestre», refere.