A contratualização do serviço público de transportes com operadores públicos e privados terá de ser o primeiro passe da remodelação do actual sistema na Área Metropolitana de Lisboa porque a moratório que o Estado impôs no ano passado às empresas privadas termina no final de Maio.

O próximo Governo terá de avançar rapidamente para a contratualização para evitar uma ruptura do serviço público a partir de Junho. Por outro lado, há várias sentenças e regulamentos comunitários que impedem a atribuição de subsídios à exploração – as indemnizações compensatórias – sem contratualização, pelo que há argumento legais fortes para processar o Estado português se o actual modelo de indemnizações não contratualizadas se mantiver