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Leis alteradas já têm publicação completa no Diário da República

Sempre que um diploma é alterado, as mudanças são imediatamente incluídas nos diplomas base. No site do Diário da República há 260 leis já com a última versão disponível, mas ainda é preciso pagar para ver.

Sofia A. Henriques
10 de Fevereiro de 2015 às 00:01
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Quem nunca teve de consultar uma lei que foi alterada por outra e por outra e por outra, sem que se consiga encontrar a versão completa que efectivamente está em vigor? Com a elevada produção jurídica que existe em Portugal, não é difícil deparar com este tipo de problemas e foi para lhes dar resposta que o Diário da República Electrónico (DRE) criou um novo serviço de legislação consolidada. Por

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