O Governo vai contratualizar casas para arrendar com proprietários públicos e privados para aumentar a oferta do mercado de arrendamento apoiado e incentivar a reabilitação, anunciou hoje o secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

A iniciativa, denominada Porta 65, numa alusão ao artigo 65 da Constituição Portuguesa, que consagra o direito de habitação, visa a criação de uma agência central que vai contratualizar este serviço e servir de intermediária entre a oferta (dos proprietários públicos e privados) e a procura (dos candidatos a inquilinos).

Os protocolos vão "estabelecer metas e objectivos" que facilitem a aval iação e fiscalização dos processos por parte do Instituto Nacional da Habitação (INH) e visam também dar "mais confiança" aos proprietários (privados, administração central e local), disse João Ferrão.

"O objectivo é reduzir os riscos, criar segurança e garantir níveis de rendibilidade" aos proprietários interessados em disponibilizar fogos a esta agência, explicou Maria João Freitas, do Conselho Directivo do INH.

"Muitas resistências relativamente à colocação de casas no mercado de arrendamento surgem devido à cobrança de rendas. Desta forma, os privados têm a garantia de que enquanto disponibilizarem os seus fogos à Agência terão uma rendibilidade fixa, independentemente da ocupação dos espaços", salientou.

Os candidatos a inquilinos vão estar sujeitos a critérios de prioridade que serão decididos em função das carências habitacionais demonstradas.

Ricardo Bexiga, do Conselho Directivo do INH, sublinhou que se trata de uma "nova filosofia de gestão" que pretende pôr fim à "lógica assistencialista" e envolve "uma maior responsabilização dos cidadãos".

Na prática, pretende-se que o serviço prestado aos inquilinos acabe quando terminem também as situações que originam a carência habitacional, como o desemprego, por exemplo.

Os responsáveis do INH não quiseram falar sobre a verba destinada a apoiar este serviço, mas adiantaram que foram feitos estudos de sustentabilidade financeira e que se prevê que os apoios sejam originados em programas já existentes.

A contratualização vai ser também descentralizada para agências locais (cooperativas, instituições particulares de solidariedade social e organizações não-governamentais) que farão a gestão de proximidade do parque de arrendamento.

As Agências de Gestão e Intervenção Local (AGIL) serão responsáveis, entre outros aspectos, pelos trabalhos de manutenção nas casas e acompanhamento da s famílias.

A iniciativa visa ainda, segundo João Ferrão, melhorar "a requalificação urbanística e travar a expansão urbana e a especulação imobiliária", apoiando a reabilitação.

Os proprietários deverão pagar à Porta 65 uma taxa de gestão para aí disponibilizarem os fogos, mas recebem em troca a garantia do pagamento das rendas e a manutenção quotidiana.

O secretário de Estado explicou que as novas competências e atribuições do Instituto Nacional da Habitação (INH) vão evoluir no sentido de responder às políticas do Executivo.

O INH, que a partir de 2007 será conhecido como Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), vai passar por uma transição "pacífica" para executar as políticas definidas pelo Governo e clarificar "quem faz o quê e em que condições".

No pacote de medidas integradas na política social de habitação hoje apresentado integra-se também alterações ao programa Prohabita (um programa de financiamento que visa responder a situações de grave carência habitacional que não abrangem os residentes em barracas).

As alterações introduzidas privilegiam a reabilitação dos bairros sociais e a ocupação de devolutos, em detrimento da construção nova, e a construção com materiais sustentáveis quando se tratem de novos edifícios.