O Ministério das Finanças anunciou hoje que está a ponderar fazer alterações e ajustamento para permitir que sejam efectuadas regularizações dos registos de compra, venda ou cancelamento de matrículas, em caso de abate de veículos.

Este anúncio surge depois de ter sido noticiado, esta semana, que os contribuintes que optaram por se desfazer dos seus automóveis junto de sucatas ilegais correm o risco de continuar a pagar impostos sobre o mesmo. Isto porque a reforma da tributação automóvel não permite o cancelamento dos carros abatidos ilegalmente a partir de 2000.

Hoje, o Ministério das Finanças esclarece que "desde o momento em que [o Governo] submeteu a proposta de lei de reforma da tributação automóvel à Assembleia da República, o Governo assumiu o compromisso de – antes do início da vigência plena do novo imposto de circulação (i.e. até Janeiro de 2008) – avançar com ‘mecanismos simplificados e menos onerosos que permitam uma regularização dos registos de propriedade das viaturas e garantam a fiabilidade necessária à futura liquidação do imposto’".

Com base nisto, o Governo está a ponderar "alterações e ajustamentos, de carácter legislativo e administrativo e legal, que permitam regularizar faltas ou atrasos nos registos de aquisição ou transmissão de veículos ou nos cancelamentos das respectivas matrículas, em caso de abate entretanto ocorrido. Alterações essas que, uma vez definidas, serão, naturalmente, tornadas públicas", segundo o mesmo comunicado.