A não adopção de directivas comunitárias sobre direitos de autor e outros direitos associados à Sociedade de Informação, para a legislação nacional, faz com que Bruxelas leve Portugal e sete oitos Estados-membros ao Tribunal de Justiça europeu.

Portugal, Bélgica, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia e Suécia, vão ser levados ao Tribunal de Justiça europeu pela Comissão Europeia por «não notificação de medidas de transposição nacionais» relativas à directiva de «harmonização de certos aspectos dos direitos de autor e outros direitos na sociedade de informação».

A data limite para a transposição era 22 de Dezembro de 2002.

O comunicado emitido por Bruxelas salienta que a directiva em causa «actualiza a protecção do direito de autor para ter em conta o progresso tecnológico».

É igualmente o modo através do qual a União Europeia e os seus Estados-membros aplicam os dois «tratados Internet» da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), concluídos em 1996.