Notícia
Câmaras municipais vão ter papel reforçado e distritos perdem relevância
Os municípios vão receber competências do Governo em domínios como a Acção Social ou a Saúde, além de estar ainda prevista a aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais. O programa do Governo de Passos Coelho prevê ainda reforçar a intervenção das associações de municípios, que passarão a, por exemplo, processar os salários dos municípios. A divisão territorial por distritos perde, assim, relevância.
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A agenda do novo 
executivo assenta na “proximidade com os cidadãos e descentralização administrativa”, com o objectivo de “substituir o paradigma centralista e macrocéfalo por um paradigma de responsabilidade”. Para isso, há quatro vectores que serão seguidos: “a descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço das competências das Associações de Municípios, a promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local”.
Para aprofundar o municipalismo, continuarão a transferir-se competências e recursos do Governo para as autarquias. Em áreas como a Educação, os municípios passarão a ser os responsáveis pela construção e manutenção de escolas; na Saúde, passarão a fazer parte do planeamento da rede nacional de equipamentos de saúde. Na Acção Social, os municípios vão absorver os serviços desconcentrados de Segurança Social, o que poderá incluir algumas das repartições locais que a troika pretendia encerrar.
Serão constituídas Autoridades Metropolitanas de Transporte, para “aumentar a eficiência das decisões operacionais e de investimentos dos sistemas de transporte”, além de serem eliminadas “as sobreposições de competências entre a Administração Central e local”. Neste âmbito, será feita uma revisão das normas que se aplicam ao licenciamento urbano.
Distritos “desaparecem”
Quanto à reorganização administrativa do território, que para a troika significava uma “redução significativa” de municípios, o Programa do Governo não concretiza o que vai fazer, adiantando que irá promover um acordo político alargado que vise “a optimização e racionalização do número de órgãos autárquicos, bem como das respectivas competências”. A utilidade pública das empresas municipais será analisada.
Já o reforço das associações de municípios, as NUT III, contrasta com a perda de importância dos distritos, onde actuavam os governadores civis. A palavra "distrito" não é mencionada uma única vez. Passará pela “criação de um sistema operativo de governança, que as habilite a gerir mais eficazmente as oportunidades de desenvolvimento”.
Entre as novas competências destas 30 associações passará a estar o processamento de salários e gestão de recursos humanos dos municípios que as integrem, bem como a implementação de estratégias de desenvolvimento económico.
executivo assenta na “proximidade com os cidadãos e descentralização administrativa”, com o objectivo de “substituir o paradigma centralista e macrocéfalo por um paradigma de responsabilidade”. Para isso, há quatro vectores que serão seguidos: “a descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço das competências das Associações de Municípios, a promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local”.Para aprofundar o municipalismo, continuarão a transferir-se competências e recursos do Governo para as autarquias. Em áreas como a Educação, os municípios passarão a ser os responsáveis pela construção e manutenção de escolas; na Saúde, passarão a fazer parte do planeamento da rede nacional de equipamentos de saúde. Na Acção Social, os municípios vão absorver os serviços desconcentrados de Segurança Social, o que poderá incluir algumas das repartições locais que a troika pretendia encerrar.
Distritos “desaparecem”
Quanto à reorganização administrativa do território, que para a troika significava uma “redução significativa” de municípios, o Programa do Governo não concretiza o que vai fazer, adiantando que irá promover um acordo político alargado que vise “a optimização e racionalização do número de órgãos autárquicos, bem como das respectivas competências”. A utilidade pública das empresas municipais será analisada.
Já o reforço das associações de municípios, as NUT III, contrasta com a perda de importância dos distritos, onde actuavam os governadores civis. A palavra "distrito" não é mencionada uma única vez. Passará pela “criação de um sistema operativo de governança, que as habilite a gerir mais eficazmente as oportunidades de desenvolvimento”.
Entre as novas competências destas 30 associações passará a estar o processamento de salários e gestão de recursos humanos dos municípios que as integrem, bem como a implementação de estratégias de desenvolvimento económico.
