Notícia
Associações têm até Dezembro para adoptar novas regras
As 54 comunidades urbanas e associações de municípios existentes em Portugal têm até ao início de Dezembro para se reorganizarem e para adaptarem os seus estatutos ao novo regime jurídico do associativismo municipal, que entra em vigor na próxima segunda-feira.
28 de Agosto de 2008 às 00:01
As 54 comunidades urbanas e associações de municípios existentes em Portugal têm até ao início de Dezembro para se reorganizarem e para adaptarem os seus estatutos ao novo regime jurídico do associativismo municipal, que entra em vigor na próxima segunda-feira.
O diploma ontem publicado vem revogar as "Leis Relvas" - aprovadas em 2004 com a assinatura do então secretário de Estado das Autarquias, Miguel Relvas - que incentivavam a criação de novas associações de municípios por todo o País. Agora, as câmaras vão ter de que se reorganizar e obedecer à estrutura das NUT III (uma forma de organização territorial que divide o País em sub-regiões). Isto significa que as 11 comunidades urbanas e as 43 associações de fins gerais e de fins específicos deverão ficar reduzidas a apenas 23 comunidades intermunicipais. Só estas poderão gerir directamente fundos comunitários e receber determinadas competências, nomeadamente a possibilidade de cobrarem os impostos locais.
O diploma ontem publicado vem revogar as "Leis Relvas" - aprovadas em 2004 com a assinatura do então secretário de Estado das Autarquias, Miguel Relvas - que incentivavam a criação de novas associações de municípios por todo o País. Agora, as câmaras vão ter de que se reorganizar e obedecer à estrutura das NUT III (uma forma de organização territorial que divide o País em sub-regiões). Isto significa que as 11 comunidades urbanas e as 43 associações de fins gerais e de fins específicos deverão ficar reduzidas a apenas 23 comunidades intermunicipais. Só estas poderão gerir directamente fundos comunitários e receber determinadas competências, nomeadamente a possibilidade de cobrarem os impostos locais.
