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Penhoras e despejos vão ficar suspensos até ao fim da crise

O Parlamento vota hoje uma proposta de lei do Governo para suspender todos os prazos judiciais em processos não urgentes até que a atual situação de crise seja ultrapassada. A ideia é que vigore um regime idêntico ao das férias judiciais.

A Assembleia da República vai votar esta quarta-feira a proposta de lei do Governo que ratifica o decreto-lei da passada sexta-feira.
A Assembleia da República vai votar esta quarta-feira a proposta de lei do Governo que ratifica o decreto-lei da passada sexta-feira. António Cotrim/Lusa
18 de Março de 2020 às 09:30
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Os processos em tribunal que, por lei, não forem considerados urgentes deverão ficar suspensos até que a Direção-Geral de Saúde determine o fim do período de crise provocado pelo coronavírus. Isso mesmo prevê uma proposta de lei do Governo que deu entrada no Parlamento esta segunda-feira e que será discutida e votada já esta quarta-feira no Parlamento. O diploma aprova “medidas excecionais e temporárias de

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