Notícia
Penhoras e despejos vão ficar suspensos até ao fim da crise
O Parlamento vota hoje uma proposta de lei do Governo para suspender todos os prazos judiciais em processos não urgentes até que a atual situação de crise seja ultrapassada. A ideia é que vigore um regime idêntico ao das férias judiciais.
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Os processos em tribunal que, por lei, não forem considerados urgentes deverão ficar suspensos até que a Direção-Geral de Saúde determine o fim do período de crise provocado pelo coronavírus. Isso mesmo prevê uma proposta de lei do Governo que deu entrada no Parlamento esta segunda-feira e que será discutida e votada já esta quarta-feira no Parlamento. O diploma aprova “medidas excecionais e temporárias de
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