A Associação Nacional de Municípios quer que as câmaras tenham total autonomia na gestão de recursos humanos e o Governo vai mudar a lei por forma a dar-lhes mais poderes na contratação, escreve o Jornal de Notícias na sua edição desta quinta-feira, 9 de Fevereiro. Fica por saber, no entanto, até onde irá essa autonomia.

A garantia foi dada ontem no Conselho de Concertação Territorial, onde esteve presente o ministro Eduardo Cabrita e se debateu a descentralização de competências em curso para o poder local, bem como as alterações ao nível das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

A lei que limita as contratações e define a estrutura orgânica dos municípios complementará a proposta de lei da descentralização de competências. O processo legislativo deverá estar concluído em Abril.