A proposta assinada pelo vereador João Paulo Saraiva, e que foi discutida hoje em reunião pública do executivo, aprovou o "procedimento de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários no Município de Lisboa", através da constituição de uma Comissão de Avaliação Bipartida (CAB)".

A CAB será constituída por representantes do município e das estruturas sindicais que representam os trabalhadores da Câmara de Lisboa.

Segundo o vereador dos Recursos Humanos, a esta comissão caberá "analisar cada uma das situações" dos trabalhadores que se inscreverem.

Os vereadores (do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE) aprovaram também a "abertura de um prazo complementar de registo para interessados, ainda não registados, na regularização de eventual precariedade, por um período 10 dias úteis".

Em declarações à agência Lusa no final da reunião, o vereador dos Recursos Humanos explicou que esta será a "terceira fase de candidaturas" para este programa, depois de já ter sido feito um levantamento pelos serviços, e de ter sido solicitada a inscrição através de um 'site' de "todos aqueles que se considerassem em situação de precariedade".

Na primeira fase, os serviços averiguaram "quais os contratos de prestação de serviços que poderiam constituir precariedade, e identificaram 35 casos", enquanto na sua fase "inscreveram-se 165 pessoas", acrescentou João Paulo Saraiva.

A Câmara estimou que esta terceira fase irá "começar o mais brevemente possível, após despacho do vereador".

Na opinião do vereador, "os sindicatos devem participar e serão uteis na avaliação dos processos".

À Lusa o responsável explicou que no final do processo "haverá um relatório final com os pareceres da comissão, e será trazido a reunião de Câmara", pelo que João Paulo Saraiva estimou que o processo possa estar concluído "no final do ano".

Na reunião pública de hoje estiveram também em cima da mesa duas propostas relativas às refeições escolares.

A proposta apresentada pelo vereador da Educação, Ricardo Robles (BE), prevê a criação de "uma equipa de projecto para a qualidade da alimentação escolar", e foi aprovada com os votos contra dos eleitos do PSD, CDS-PP e PCP, e os votos favoráveis de PS e BE.

Já a proposta apresentada pelo PCP viu rejeitado o ponto que previa "que nas escolas apetrechadas com cantinas e refeitórios, a gestão e confecção local das refeições seja pública, a partir do ano lectivo 2018/19, assumida pela Câmara de Lisboa através da contratação de pessoal e não renovando, consequentemente, os contratos com empresas fornecedoras de refeições escolares".

Este ponto mereceu os votos contra de todo o executivo, à excepção do PCP. Já o resto da proposta foi aprovada, mas contou com os votos contra de PSD e CDS-PP.

Os restantes pontos do documento prevêem a elaboração de um relatório que identifique as escolas com possibilidade de confecção local, que seja reforçada a fiscalização da qualidade alimentar das refeições escolares, e ainda que seja elaborado um "plano de construção de cantinas e refeitórios para apetrechamento das escolas do 1º ciclo e jardins-de-infância, que ainda os não possuam".