O Orçamento do Estado para 2016 aumenta em cerca de 30 milhões de euros as verbas que vão ser transferidas para os municípios, uma subida de 1,1% face ao ano passado. Mas para a Associação Nacional de Municípios (ANMP) esse aumento é "claramente insuficiente e arbitrário" e viola mesmo a Lei das Finanças Locais, que define que o aumento deveria ser de 5%, assinalou Manuel Machado ao Negócios.

Esse é "o principal aspecto negativo do Orçamento do Estado para 2016", afirmou Manuel Machado, que esteve esta manhã com a ANMP no Parlamento, numa audição a propósito do documento. A ser cumprida a percentagem defendida pelos autarcas, o aumento de receita deveria ser de cerca de 150 milhões de euros. Por isso, como defende a associação no parecer ao OE, este "não procede, nem mesmo reinicia, a reposição financeira das receitas municipais", ficando assim a faltar a transferência de cerca de 120 milhões de euros para que a lei seja cumprida, de acordo com as contas da ANMP.

No parecer, os autarcas queixam-se ainda de uma diferença de dois mil milhões de euros no cálculo da receita de IRS, em que se baseia uma das transferências a efectuar para os cofres municipais. Isso "conduz a uma redução de montante global para os municípios de cerca de 320 milhões" de euros de participação nos impostos do Estado (PIE). Uma diferença significativa que o Governo não esclareceu, notam os autarcas.

Apesar de a bancada do PSD ter assinalado que a Lei das Finanças Locais foi cumprida em 2015, Manuel Machado negou-o ao Negócios. "A Lei não é cumprida na sua plenitude desde 2006. Nesse período foi cumprida uma vez mas de forma artificial".

A ANMP critica ainda a manutenção do IVA da iluminação pública nos 23%. Os autarcas exigem que este imposto passe para a taxa reduzida de 6%. Também é criticado o facto de o adicional de Imposto Único de Circulação (a ser pago pelos veículos movidos a gasóleo) não ser repartido com os municípios, ainda que seja um imposto "cuja receita é claramente partilhada".

Mas a ANMP também assinala vários pontos positivos que constam da proposta do OE, nomeadamente o facto de dar um "sinal de reposição da autonomia do poder local", uma vez que as câmaras voltam a poder contratar pessoal sem restrições (e sem terem de obedecer à regra de duas saídas por cada entrada). Mas também é positiva a manutenção do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT), a flexibilização da lei dos compromissos ou a reposição da cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Por isso, os municípios dão nota globalmente positiva, porque apesar de a Lei das Finanças Locais não ser cumprida, "há um conjunto significativo de medidas que, sem impacto financeiro directo, devolvem poderes e anulam diversas violações da autonomia local, as quais se têm vindo a acumular nos últimos anos".

No encerramento do debate do OE 2016 na generalidade, o minsitro adjunto, Eduardo Cabrita, que tem a tutela das autarquias, afirmou que o documento "vira a página da violação da autonomia local", fazendo um aumento de transferências "superior à média dos últimos quatro anos" além de devolver "a autonomia de gestão dos trabalhadores" e flexibilizar a lei dos compromissos.