Segundo avançou esta semana a Filomena Lança aqui no Negócios, as autoridades públicas estão no encalço dos senhorios clandestinos, pondo fim a uma cultura de evasão fiscal consentida que até aqui havia no mercado de arrendamento.
As duas medidas centrais do documento de estratégia orçamental - cortes salariais e nas pensões - parecem ter sido cinzeladas para influenciar o Tribunal Constitucional nas decisões que tem entre mãos.
Pobreza, desigualdade, equidade. Quando há uns meses os economistas de um conceituado "think tank" europeu se lançaram a contar quantas vezes cada uma destas expressões aparecia mencionada em mais de mil páginas de análises que a Comissão Europeia produziu sobre Portugal nos últimos dois anos, chegaram a uma conclusão expressiva: pobreza, zero; desigualdade, zero; equidade, dez vezes. Quando comparada com mais de mil referências à palavra "orçamental", 0-0-10 é uma cifra clarificadora sobre o grau de preocupação da troika com a necessidade de se manterem níveis de coesão económica e social minimamente aceitáveis em Portugal durante o ajustamento.
Na popular discussão sobre a Factura da Sorte estou entre o grupo de portugueses que considera manifestamente exageradas as reacções de desdém e de "repugnância" que se ouviram nas últimas semanas. É certo que, para um Governo que quer transformar a austeridade numa "nova ética da existência", expressão ontem aqui usada pelo Fernando Sobral, lançar um sorteio que incita ao consumo é uma contradição. Também não será menos verdade que, numa sociedade depauperada, empurrada para o limiar da subsistência, acenar com carros de luxo roça a insensibilidade social e dá um certo toque terceiro-mundista. Mas, em tempos de governação pragmática, o que não faltam por aí são incoerências políticas e exemplos de vexatórios retrocessos civilizacionais.
Sabemos já por experiência própria que a acção do FMI cumpre dois objectivos essenciais: assegurar que os países sob um programa de assistência ajustam os seus desequilíbrios externos e garantir que os seus interesses de credor estão devidamente acautelados. Sabemos também que questões como a equidade, distribuição de sacrifícios ou a função social dos impostos são laterais nas grelhas analíticas do Fundo. Por isso, quando vemos a instituição a alertar para os riscos da reforma do IRC, uma medida que até se inscreve no seu ideário, é razão acrescida para ficarmos alerta.
Dois meses de discussão pública e dezenas de colóquios e audiências depois continuam por responder duas perguntas fundamentais sobre a "reforma" do IRC. Quanto custará aos contribuintes? E em que medida o interesse geral do País justifica que se abdique de uma receita substancial numa altura em que se cortam salários e pensões de 700 euros a um milhão de portugueses.
Cavaco Silva chamou esta semana masoquistas aos economistas e comentadores que questionam a capacidade do País em pagar os astronómicos juros da dívida pública que temos pela frente. Mas, e o que dizer dos economistas e comentadores que tentam evitar que o debate se faça de maneira informada e transparente?
Se faz parte do grupo dos que acreditam que a proposta de cortes nas pensões vai afectar aqueles que conquistaram uma reforma generosa durante passagens meteóricas pelo Estado, desengane-se. Se acha que estes cortes devem avançar para aliviar a sacrificada geração de trabalhadores, esqueça. Embora o preâmbulo do diploma tenha sido cuidadosamente preparado para juiz do Constitucional ler, é difícil argumentar-se que dali resultará uma repartição dos esforços efectivamente justa, quer entre categorias de pensionistas, quer entre gerações.