Opinião
A "lei dos solos" e as responsabilidades das autarquias
A aplicação da "lei dos solos" não vai acabar com as áreas protegidas, com os terrenos rústicos e não vai tornar aldeias em selvas de betão, nem, muito menos, contribuir para a especulação imobiliária.
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O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), vulgarmente conhecido como "lei dos solos", tem sido amplamente discutido em vários fóruns, e, quase sempre, com a mira apontada a quem está mais apto para o implementar, as autarquias. A tentativa é simples, colar este novo Regime a atos de corrupção, como se esta lei fosse um "simplex" da fraude e dos compadrios. Nada mais errado e revelador de quem esta ideia promove.
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