Nos últimos anos, a Inteligência Artificial (IA) entrou no léxico das empresas e consumidores , mas nem sempre pelos melhores motivos. De forma a promover o respeito pelos direitos fundamentais, Bruxelas foi pioneira na aprovação de regulação específica para a tecnologia que está, e vai continuar, a revolucionar o mundo. Em entrevista ao Negócios, Adolfo Mesquita Nunes explica os contornos e os impactos que o novo quadro regulatório traz. E o sócio da Pérez-Llorca deixa o aviso: “Nenhuma empresa pode achar que este regulamento não se lhe aplica”.

O âmbito das novas regras é vasto, abrangendo áreas desde a gestão de redes energéticas , sistemas para diagnósticos de doenças até à recolha automática [“data scrapping”] de informação para treinar modelos, como o ChatGPT. O objetivo de traçar fronteiras para a sua aplicação serve, precisamente, para tranquilizar os receios que possa existir. “O que esta regulação nos diz é que a inteligência artificial – sendo uma ferramenta extraordinária de eficiência e de inovação que nos permite tomar decisões mais informadas – pode errar, iludir e – como qualquer outra técnica – criar ou gerar dano em alguém”, indicou o advogado. Nesse sentido, continua, “era necessário encontrar uma regulação que protegesse as pessoas, e os bens, desses erros que podem surgir”, apontou.

Tendo em conta o entusiasmo gerado em torno do tema, Adolfo Mesquita Nunes nota que “há uma enorme pressão para aderir à inteligência artificial que leva, até, “a que se chame de IA algo que não tem propriamente nada de muito tecnológico”. “É importante que cada empresa antes de aderir perceba onde é que essa inteligência artificial lhe faz falta, onde é que pode melhorar os seus processos, as suas decisões, a sua atividade e, depois de fazer essa escolha, garantir que todos os riscos estão precavidos”, alerta. Algo que será mais fácil tendo com o novo regulamento que será publicado nos próximos dias. E, uma vez publicado, entra logo em vigor, não tem de ser transposto para a ordem jurídica nacional. “A partir de agora, será mais fácil as empresas mapearem o que têm de fazer para cumprir as regras, e também se torna mais fácil saber o que é estritamente proibido e que não é aceitável do ponto de vista regulatório”, acrescentou.

O advogado lembra que “nenhuma empresa pode achar que este regulamento não se lhe aplica, porque provavelmente tem ferramentas de IA que se calhar desconhece, porque o seu departamento de IT [Tecnologias de Informação] pode estar a desenvolver ferramentas de IA que se calhar desconhece, ou até porque os seus trabalhadores utilizam livremente ferramentas de IA nas suas atividades”, referiu.

As empresas que não cumprirem o regulamento, que será aplicado pela Anacom, podem vir a ser alvo de sanções. Os valores podem ir até 7 % do seu volume de negócios global anual. Multas “bastante pesadas”, mas que para Adolfo Mesquita Nunes não são o principal desafio. “O risco é, essencialmente, reputacional”, pelos “danos que possam ser causados por uma ferramenta que não testámos bem, que está mal calibrada, ou que nos fez tomar uma decisão que se provou ruinosa”.

O sócio da Pérez-Llorca revela que, da sua experiência, em Portugal as empresas não estão ainda tão sensibilizadas para esta matéria como em Espanha. No país vizinho, a sociedade de advogados já está a trabalhar com clientes na área da banca, seguros, retalho ou comércio online, para desenvolver políticas de governance. Ou seja, “já passámos a fase do mapeamento e do diagnóstico”, um processo que cá ainda está a dar os primeiros passos.

Adolfo Mesquita Nunes alerta ainda que as entidades do Estado também estão sujeitas a este regulamento, o que “vai impactar profundamente na atuação da administração pública”, comentou, avançando com um exemplo. “Se vamos a uma câmara municipal ou a uma entidade pública fazer um requerimento, a resposta não pode ser sim ou não porque o computador disse. Nós, como cidadãos, temos o direito de saber se há a utilização de ferramentas de inteligência artificial na decisão que é tomada sobre o nosso requerimento”.