O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, o novo regime jurídico dos Planos de Poupança Reforma (PPR), que põe fim às comissões de transferência e limita o custo a 0,5% nos produtos com garantia de capital.

“O consumidor que pretenda transferir o seu plano de poupança para outro que lhe ofereça maior rendimento, poderá fazê-lo sem custos, no caso de serem produtos sem garantia de capital e de rendibilidade e, nos restantes casos, com um custo limitado a 0,5% do montante a transferir”, esclarece o comunicado do Conselho de Ministros.

O consumidor financeiro vai também passar a receber anualmente informação sobre os custos e o rendimento da sua poupança, havendo assim um reforço da transparência na divulgação das rendibilidades históricas, que deve ser apresentada deduzida das comissões cobradas.

O Executivo dá assim resposta às reclamações antigas das associações de defesa dos consumidores, que consideram abusivas e ilegais as comissões cobradas pelos bancos e seguradoras, pelo resgate e transferêncioa dos PPR.

"O objectivo é criar condições à concorrência do mercado. As elevadas comissões aplicadas na transferência dos planos de poupança têm funcionado como instrumentos de fidelização, criando entraves à concorrência do mercado", explica um comunicado do Conselho de Ministros.