Teresa Moreira: o IAB não substitui "a intervenção sancionatória pública".

Teresa Moreira, directora-geral da Direcção-geral do Consumidor encerrou a primeira conferência do IAB Portugal lembrando o papel importante que as estruturas associativas, como as empresas, têm na criação de um ambiente de confiança para os consumidores nos meios digitais, admitindo a importância da comunicação publicitária na informação dos consumidores e defendendo que esta comunicação deve "pautar-se por critérios de responsabilidade e transparência".

A responsável referiu que a existência de entidades como o IAB "não substituem a fiscalização e a intervenção sancionatória pública" ligada às actividades de regulação do mercado, mas considerou que a "complementa e contribui para criar um ambiente mais estável e mais seguro para os consumidores".

Teresa Moreira reconheceu que a "internet transformou profundamente a organização e o comportamento das empresas no mercado, em particular as formas de comunicação publicitária e os mecanismos de venda de produtos ou de prestação de serviços". Também, veio trazer mais oferta aos consumidores e eliminou as fronteiras nacionais e as do próprio mercado Europeu.

Reconheceu que a economia digital constitui hoje uma "fonte de oportunidades para os operadores económicos e para os consumidores", mas admitindo que "suscita dificuldades a grupos de consumidores vulneráveis, como as crianças, os jovens e os seniores, que nem sempre dispõem das capacidades, dos conhecimentos e da maturidade necessárias para fazerem escolhas avisadas".

A directora-geral referiu várias iniciativas públicas nacionais (como a Agenda Portugal Digital) e europeias que procuram enquadrar e dinamizar as oportunidades da economia digital e explicou que aí têm destaque as preocupação com a protecção dos direitos dos consumidores, sobretudo no que se refere ao acesso à informação, ao impacto da publicidade, à protecção de dados pessoais, ou à segurança dos pagamentos electrónicos.

No que se refere ao enquadramento legal fez ainda referência à revisão do regime jurídico da publicidade, neste momento em curso, destacando que a necessidade de revisão da legislação existente está fortemente relacionada com o crescimento electrónico e a expansão da economia digital.