"Não é um offshore, não é um paraíso fiscal, e isso significa que é absolutamente transparente, que enquanto incentivo fiscal à deslocalização de empresas e de empreendimentos e actividades para região autónoma, não há despesa fiscal associada ao CINM, mas sim captação de receita fiscal que de outro modo não estaria em Portugal, mas estaria em Malta, no Luxemburgo, em Chipre, na Irlanda, na Bélgica, na Holanda" referiu Jaime Esteves, tax lead partner da PwC.

"Temos hoje um ecossistema que no papel o sistemas fiscal português é um sistema fiscal moderadamente competitivo no seio da União Europeia" afirmou Jaime Esteves, para quem seria melhor se a taxa fosse 19%, como propunha a comissão da Reforma Fiscal liderada por António Lobo Xavier, e "as informações vinculativas umas vezes são prestadas a tempo, outras nem por isso".




Jaime Esteves considerou que a Madeira "é um centro de captação de investimento e de facilitação de competitividade dos empresários nacionais porque o regime da Madeira não é ring fence mas aberto aos residentes no território nacional". Tal como em outras economias desenvolvidas existem "centros de incentivo fiscal", ou seja, "centros de benefício para toda a economia".

Exemplos práticos para portugueses

As empresas portuguesas cada vez fazem mais operações internacionais na sua estratégia de abertura ao Mundo. A sua presença de uma empresa no CINM obedece a requisitos impostos pela União Europeia como a criação de postos de trabalho e o cumprimento de requisitos de substância de acordo com os padrões internacionais de maior transparência. Pode beneficiar de taxa reduzida de 5% para os rendimentos associados a operações internacionais que caibam dentro do plafond permitido pelo número de postos de trabalho criados.




Deu exemplos práticos da utilização do CINM. Uma empresa que faça sourcing na China para colocar os produtos em África pode usar a Madeira em vez do Dubai ou a prestação de serviços digitais para consumidores, individuais ou empresariais, fora de Portugal. Pode ser utilizado para o licenciamento internacional de direitos de patentes, marcas, desenhos que correspondem a propriedade intelectual relevante e passível de ser licenciada, pois oferece vantagens fiscais relevantes porque será em definitivo em vez de transitório como nos lucros. O regime de patent box pode até permitir um benefício adicional. Um dos exemplos está relacionado com a detenção de activos no estrangeiro como um imóvel, uma fábrica, um navio, uma plataforma "que podem e devem ser registados pelas empresas no CINM".


Jaime Esteves referiu-se ao sucesso do registo internacional de navios que conta com mais de 500 embarcações e é o terceiro registo europeu. Na sua opinião o eventual registo internacional de aeronaves que está em fase de estudo pode ser interessante porque o "o regime civilístico português dá vantagens comparativas face ao direito dos outros países europeus".