A entrada do Estado no mercado de produtos complementares de reforma fez emergir um dos pontos críticos desta indústria: as elevadas comissões dos PPR - Plano Poupança Reforma.

A reacção do sector privado poderá ter de passar pela descida dos custos cobrados, como admitiu ontem o presidente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS), Jaime d"Almeida, numa conferência de imprensa na qual voltou a acusar o Estado de concorrência desleal.

"Admito que as seguradoras vão ter de puxar pela imaginação e encontrar formas de ajustar os custos e, se necessário, poderão ter de baixar as comissões cobradas pelos PPR", reconheceu Jaime d"Almeida, para quem o Estado está a violar os princípios da sã concorrência.

A APS voltou ontem a tecer duras críticas aos novos Certificados de Reforma do Estado, que considera serem "concorrentes directos dos PPR privados, mas em condições muito desiguais". A par das diferenças no tratamento fiscal e na supervisão, a APS alerta agora para a inexistência de mecanismos de protecção de capital em caso de insolvência. Jaime d"Almeida recorda que as seguradoras são obrigadas a assegurar que 4% das provisões matemáticas dos produtos privados têm de ser afectas à protecção de risco de capital. Nos PPR, as provisões rondam os 10 mil milhões de euros, o que significa que 400 milhões de euros têm de ficar sob reserva. No entanto, esta regra de protecção não é imposta ao regime público. Para a APS, "o facto de o Estado não ter este requisito, dá-lhe uma vantagem competitiva em termos de gestão".

A inexistência de protecção de capital poderá, segundo a APS, obrigar o Estado a ter de alterar as regras internas de gestão dos Certificados de Reforma, ou a fazer ajustes que sejam penalizadores para os aforradores. E recorda o exemplo recente dos certificados de aforro, cujos cortes na remuneração foram "muito maus para o aforrador". Alvo de crítica é ainda a inexistência de supervisão financeira externa sobre os PPR públicos, o que contrasta com o sector privado que está sob a supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.