"Penso que o Governo português está a cometer um erro. Resgatar uma companhia aérea desta forma tão particular só irá tornar a TAP menos eficiente, não vai levar à reestruturação de que a TAP necessita, [mas antes] fazer com que a companhia fique preguiçosa", disse em entrevista à agência Lusa o diretor dos Assuntos Jurídicos da Ryanair, Juliusz Komorek.

Nesta entrevista a propósito das ajudas estatais à aviação aprovadas por Bruxelas e contestadas pela Ryanair, o responsável vincou que "agora era o momento de procurar formas de tornar [a TAP] eficiente, de reavaliar as decisões antigas e de olhar para todos os custos e questionar se são necessários e o porquê de serem tão elevados".

Porém, com este auxílio estatal português, "a TAP não o vai fazer" porque "o Governo está a retirar o incentivo para que a companhia aérea se reestruture", insistiu Juliusz Komorek.

"Isso é uma tragédia porque há uma série de necessidades a que o Governo está a dar resposta com dinheiro dos contribuintes e alocar 1,2 mil milhões de euros a uma companhia é, simplesmente, a escolha errada", acrescentou.

São, ao todo, já 10 as ações interpostas pela Ryanair na primeira instância do Tribunal Europeu de Justiça contra ajudas estatais aprovadas pela Comissão Europeia à aviação em altura de crise gerada pela pandemia de covid-19.

Uma dessas ações diz respeito à TAP e foi interposta em 22 julho com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.

Segundo a fundamentação a que a Lusa teve acesso, a Ryanair considera que Bruxelas "violou o seu dever de fundamentação na sua decisão" e aprovou uma medida que "viola os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento".

O objetivo da companhia irlandesa de baixo custo é que seja anulada a decisão de 10 de junho, quando o executivo comunitário deu 'luz verde' a um auxílio de emergência português à TAP, um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às necessidades imediatas de liquidez dada a pandemia de covid-19, com condições predeterminadas para o seu reembolso.

"Penso que o que acontecerá é que os seis meses vão passar e a companhia aérea vai dizer que não está pronta para apresentar um plano de reestruturação e haverá uma extensão desse prazo", antecipou Juliusz Komorek.

Além disso, "no final, o empréstimo será convertido em capital" e o "dinheiro nunca será devolvido aos contribuintes portugueses", adiantou este responsável, na entrevista à Lusa.

A pandemia de covid-19 teve um impacto profundo nas operações da TAP que, à imagem do setor um pouco por todo o mundo, foi obrigada a paralisar a sua atividade durante vários meses.

Mas como os problemas da transportadora aérea de bandeira já eram anteriores à crise da covid-19, o apoio português foi aprovado pela Comissão Europeia ao abrigo das orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação.

O Governo prevê que a entrega do plano de reestruturação da TAP ao executivo comunitário ocorra este mês novembro, antes do prazo limite de meados de dezembro.

Certo é que as audições no Tribunal Geral, no âmbito desta ação judicial da Ryanair contra a ajuda à TAP, estão marcadas para início de dezembro, esperando a companhia aérea irlandesa que haja um resultado até final de março.

Ajudas públicas à SATA são ilegais

A Ryanair considera que os apoios públicos dados à SATA têm sido "ilegais" e admite avançar para o Tribunal Europeu de Justiça para contestar o auxílio português de 133 milhões de euros relacionado com a crise da covid-19.

"Este é um caso interessante. Houve uma aprovação parcial [da Comissão Europeia] de ajuda estatal à SATA e houve também a abertura de uma investigação sobre antigas medidas de recapitalização. Foram três diferentes medidas de recapitalização a favor da SATA que não foram notificadas à Comissão Europeia e, quando esse tipo de ajuda não é comunicada, é ilegal", argumentou o diretor dos Assuntos Jurídicos da Ryanair, Juliusz Komorek, em entrevista à agência Lusa.

Nesta entrevista a propósito das ajudas estatais à aviação aprovadas por Bruxelas e contestadas pela Ryanair, o responsável insistiu que o caso da transportadora aérea açoriana SATA "irá, provavelmente, acabar com uma decisão da Comissão Europeia de que as anteriores medidas de recapitalização foram ilegais".

Em meados de agosto, a Comissão Europeia deu 'luz verde' a um auxílio estatal português de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana SATA e abriu uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias noutros apoios públicos à companhia.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pela pandemia.

E foi devido a tais dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar carências de liquidez.

São estes apoios públicos que Bruxelas está a investigar, tendo Portugal que provar que os três recentes aumentos de capital na SATA não foram ajudas estatais.

Já quanto ao apoio estatal aprovado em agosto passado, está em causa uma garantia pública de Portugal até cerca de 133 milhões de euros sobre um empréstimo temporário para solucionar necessidades urgentes de liquidez, dada a crise gerada pela covid-19, visando assegurar a prestação pela SATA de obrigações de serviço público.

"Reconhecemos a importância da SATA para assegurar a conectividade dos Açores com o continente, mas uma coisa que ficou convenientemente esquecida neste processo foi que há outras companhias aéreas a fazê-lo, como a Ryanair. Voamos tanto do Porto como de Lisboa para Ponta Delgada e também para a Terceira [...] e agora teremos de concorrer com uma companhia aérea que beneficiou de apoio público", criticou o diretor dos Assuntos Jurídicos da companhia irlandesa de baixo custo.

Questionado pela Lusa se, à semelhança do que aconteceu com outras ajudas estatais, como a dada à TAP, a Ryanair tenciona recorrer ao Tribunal Europeu de Justiça para tentar anular tais aprovações da Comissão Europeia, Juliusz Komorek admitiu que essa era uma possibilidade.

"Temos estado em contacto com a Comissão Europeia em relação à sua investigação e essa investigação irá acabar com uma decisão. Se ficarmos descontentes com essa decisão, vamos considerar as nossas opções de recurso", elencou.

Caso esta ação judicial avance, só deverá acontecer "no próximo ano", estimou Juliusz Komorek.

São, ao todo, já 10 as ações interpostas pela Ryanair na primeira instância do Tribunal Europeu de Justiça contra ajudas estatais aprovadas pela Comissão Europeia à aviação em altura de crise gerada pela pandemia de covid-19, uma das quais contra o apoio à TAP.