A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou uma coima de 559.500 euros à Meo por "violações das regras aplicáveis à celebração e cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes".

A operadora de telecomunicações já recorreu da decisão da Anacom junto do Tribunal da Concorrência.

"Estão em causa situações em que não foram cumpridas as regras legalmente previstas para a celebração de contratos com os consumidores através de chamada telefónica", diz o regulador. Segundo o regulador, as regras exigem que quando o contacto é feito pela empresa, o consumidor deve enviar proposta assinada ou dar o consentimento por escrito. 

A Anacom denuncia ainda que a operadora "não prestou aos consumidores a informação pré-contratual exigida, nomeadamente informação sobre a existência do direito de livre resolução, prazo e procedimento para o exercício de tal direito". 

Na cessação de contratos, o regulador entendeu que a operadora falhou em indicar, nos documentos, "a informação, com carácter concreto, dos direitos e obrigações dos assinantes emergentes da denúncia do contrato, designadamente a obrigação de pagamento de encargos associados ao incumprimento do período contratual mínimo e à não devolução de equipamento". A Meo também não identificou o prazo que o assinante tinha para enviar a documentação pedida e a consequência do incumprimento. 

No entender da Anacom, "a Meo teve como objetivo colocar entraves injustificados e não permitidos nos procedimentos de cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes", de forma a "dificultar, atrasar ou levar à desistência" da alteração do prestador de serviços.