Notícia
ERC: fundo arrisca perder direitos de voto na Global Media
O fundo WOF tem uma participação de 25,628% do capital social e dos direitos de voto da Global Media Group (GMG).
15 de Fevereiro de 2024 às 22:07
A ERC aprovou esta quinta-feira um projeto de deliberação que determina a aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência ao World Opportunity Fund (WOF), acionista da Global Media, "por falta de transparência na identificação" da cadeia de participações.
Em comunicado, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) refere que este projeto de deliberação determina a aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência ao WOF "por falta de transparência na identificação da cadeia de imputação da participação qualificada na sociedade Páginas Civilizadas".
O fundo WOF detém 51% do capital social e dos direitos de voto da Páginas Civilizadas, a qual é detentora de 50,25% do capital social e dos direitos de voto da Global Notícias - Media Group SA.
"O Conselho Regulador considera que os elementos apresentados ou as medidas tomadas pelos interessados não puseram fim à situação de falta de transparência quanto à titularidade daquela participação qualificada, não sanando as fundadas dúvidas que justificaram a abertura do procedimento (deliberação ERC/2024/6 (TRP-MEDIA), de 08 de janeiro)", salienta a ERC.
Assim, nos termos "dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados foram notificados para, no prazo máximo de 15 dias úteis, se pronunciarem sobre o sentido provável do projeto de deliberação do Conselho Regulador".
A ERC refere ainda que no cumprimento da missão de promover a independência, o pluralismo e a transparência, "e procurando salvaguardar a existência de uma solução que viabilize os projetos editoriais, a eventual aplicação do artigo 14.º não impede a transmissão da titularidade da participação qualificada em causa, desde que, sob prova bastante junto" do regulador "daí resulte uma inequívoca sanação da falta de transparência", lê-se no comunicado.
"Não sendo sanadas as dúvidas, a ERC publicita a falta de transparência", adianta.
Nos termos do artigo 14.º, n.º 4, da Lei da Transparência, "a partir desta publicitação, no limite das consequências legalmente previstas, ficará 'imediata e automaticamente suspenso o exercício do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial inerentes à participação qualificada em causa, até que a ERC publique nova comunicação e notifique as entidades referidas no n.º 1 de que a situação de falta de transparência da titularidade das participações qualificadas se encontra corrigida'".
De acordo com a informação da ERC, a participação efetiva da Páginas Civilizadas na GMG é de 50,25% do capital e dos direitos de voto. Esta posição é calculada a partir da soma da detenção direta de 41,51% e da indireta, através da Grandes Notícias Lda, de 8,74%.
O fundo WOF tem uma participação de 25,628% do capital social e dos direitos de voto da GMG. Por sua vez, o Grupo Bel detém uma participação indireta de 17,58%. A KNJ, de Kevin Ho, detém 29,350% e José Pedro Soeiro 20,400%.
Em comunicado, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) refere que este projeto de deliberação determina a aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência ao WOF "por falta de transparência na identificação da cadeia de imputação da participação qualificada na sociedade Páginas Civilizadas".
"O Conselho Regulador considera que os elementos apresentados ou as medidas tomadas pelos interessados não puseram fim à situação de falta de transparência quanto à titularidade daquela participação qualificada, não sanando as fundadas dúvidas que justificaram a abertura do procedimento (deliberação ERC/2024/6 (TRP-MEDIA), de 08 de janeiro)", salienta a ERC.
Assim, nos termos "dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados foram notificados para, no prazo máximo de 15 dias úteis, se pronunciarem sobre o sentido provável do projeto de deliberação do Conselho Regulador".
A ERC refere ainda que no cumprimento da missão de promover a independência, o pluralismo e a transparência, "e procurando salvaguardar a existência de uma solução que viabilize os projetos editoriais, a eventual aplicação do artigo 14.º não impede a transmissão da titularidade da participação qualificada em causa, desde que, sob prova bastante junto" do regulador "daí resulte uma inequívoca sanação da falta de transparência", lê-se no comunicado.
"Não sendo sanadas as dúvidas, a ERC publicita a falta de transparência", adianta.
Nos termos do artigo 14.º, n.º 4, da Lei da Transparência, "a partir desta publicitação, no limite das consequências legalmente previstas, ficará 'imediata e automaticamente suspenso o exercício do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial inerentes à participação qualificada em causa, até que a ERC publique nova comunicação e notifique as entidades referidas no n.º 1 de que a situação de falta de transparência da titularidade das participações qualificadas se encontra corrigida'".
De acordo com a informação da ERC, a participação efetiva da Páginas Civilizadas na GMG é de 50,25% do capital e dos direitos de voto. Esta posição é calculada a partir da soma da detenção direta de 41,51% e da indireta, através da Grandes Notícias Lda, de 8,74%.
O fundo WOF tem uma participação de 25,628% do capital social e dos direitos de voto da GMG. Por sua vez, o Grupo Bel detém uma participação indireta de 17,58%. A KNJ, de Kevin Ho, detém 29,350% e José Pedro Soeiro 20,400%.
