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Fisco com mais dados sobre consumos nas habitações
A diretriz consta da proposta de lei do Governo para o pacote Mais Habitação e terá como consequência aumentar a informação de que o Fisco disporá diretamente para poder saber se um imóvel está ou não a ser usado.
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À semelhança do que já acontecia com as câmaras municipais, a Autoridade Tributária e Aduaneira vai passar a ser informada sobre a ausência de consumos ou consumos baixos de telecomunicações, agua ou energia nas habitações. A diretriz consta da proposta de lei do Governo para o pacote Mais Habitação e terá como consequência aumentar a informação de que o Fisco disporá diretamente
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