Segundo o despacho publicado, esta segunda-feira, o Governo prevê a criação de um Conselho Nacional para os Combustíveis, “com o objectivo de proporcionar referências aos consumidores e de monitorizar o funcionamento do mercado dos combustíveis.

A ENMC – Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., na qualidade de entidade central de armazenagem nacional, mantém as atribuições em matéria de constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

Esta entidade passa a ter responsabilidades relativas ao “petróleo bruto, produtos de petróleo, GPL canalizado e biocombustíveis, a monitorização do mercado de carburantes, a defesa dos consumidores, a promoção da segurança técnica e da qualidade dos carburantes, o registo de comercializadores de produtos de petróleo, o acompanhamento da evolução do mercado interno de energia e de outros mercados regionais, a constituição de um acervo documental atualizado que possibilite o conhecimento das caraterísticas e perspetivas de desenvolvimento do setor petrolífero e a participação na definição das políticas de promoção dos biocombustíveis e outros combustíveis renováveis.”

Será ainda responsável pela prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos.