"Apesar da complexidade jurídica do regime e da respectiva aplicação, atendendo a que se trata de uma opção política programaticamente assumida pelo Governo, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à criação, por cisão", do sistema Águas do Tejo Atlântico e do sistema de saneamento da Península de Setúbal, refere a Presidência da República, numa nota publicada na quarta-feira.

O actual Governo decidiu separar os sistemas de água em alta fundidos contra a vontade das autarquias, propondo criar, entre outros, a Águas do Tejo Atlântico (com municípios do Oeste, Sanest e Simtejo - Sistema Integrado de Saneamento do Tejo e Trancão) e repor o sistema da península de Setúbal (Simarsul), por cisão da Águas de Lisboa e Vale do Tejo.

Além de eliminar o aumento abrupto das tarifas, o Governo elaborou um acordo parassocial em que assume a "manutenção da natureza pública da sociedade gestora do sistema" multimunicipal.

Nesse sentido, em caso de privatização do grupo Águas de Portugal (AdP), detentora da maioria do capital nas novas empresas, os municípios viram assegurado o direito de opção de compra de acções da AdP na sociedade.