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Licença da Groundforce caduca amanhã e ainda não foi prorrogada
Concurso para a atribuição das novas licenças ainda está a decorrer.
30 de Dezembro de 2011 às 01:51
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As licenças de gestão de bagagens e passageiros em terra nos aeroportos ("handling’) de Lisboa, Porto e Faro caducam amanhã. Até à hora de fecho desta edição, o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) ainda não tinha notificado a Groundforce se esta poderia continuar a operar com a mesma licença depois de 31 de Dezembro, até à conclusão do concurso público que ainda decorre. O Negócios contactou o INAC e o Ministério da Economia para obter esclarecimentos sobre a matéria, mas sem sucesso até à hora de fecho desta edição. Também não foi possível obter qualquer reacção da operadora de "handling". O INAC lançou o concurso público para as licenças de "handling" dos três aeroportos do Continente: Porto, Lisboa e Faro. Por decisão legal, só estão abertas duas vagas em cada um dos aeroportos. Uma delas é preenchida automaticamente pela Portway, detida pela ANA Aeroportos, ficando apenas uma vaga disponível.
No dia limite para a entrega das propostas (5 de Dezembro), a TAP (até agora única accionista da Groundforce) anunciou o acordo para a venda de 50,1% da operadora de "handling" à Urbanos. Assim, as propostas que a Groundforce enviou ao INAC para concorrer às licenças de "handling" dos aeroportos de Lisboa e Porto já foram conjuntas com o novo accionista. Com esta venda, a Groundforce passou a cumprir todos os requisitos exigidos no concurso público, deixando de ter a maioria de capital na mão da empresa de transporte aéreo.
O INAC alterou a data limite de entrega das propostas para o concurso que visa a atribuição das licenças de "handling" dos aeroportos de Lisboa e Porto. O regulador havia estabelecido que os interessados em participar no concurso para a licença de operador de "handling" dos aeroportos deveriam apresentar as suas propostas até dia 19 de Novembro. Após um pedido de esclarecimento da Groundforce, o INAC decidiu prorrogar o prazo até 5 de Dezembro. Depois desta entrega, o regulador tem um prazo legal de 180 dias para decidir quem é o vencedor dos já citados concursos.
Governo autoriza "self-handling"
Ontem, o Governo aprovou em Conselho de Ministros o decreto-lei que regula o acesso de actividades de assistência em escala em entidades que efectuam o transporte aéreo. O Negócios tentou obter esclarecimentos sobre este diploma junto do Ministério da Economia, que tutela o transporte aéreo, mas tal não foi possível até à hora de fecho desta edição.
Este decreto-lei poderá estar relacionado com a caducidade das licenças de "handling", autorizando assim que a TAP possa fazer "self-handling", sem violar a Lei, até à tomada de decisão do regulador da aviação civil.
