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Indústria sugere um período transitório para lei
A logística de quem fornece produtos a outros, designadamente ao sector da distribuição, vai ser alvo directo das alterações que o novo regime de bens em circulação vai introduzir. Atrasar dois meses a entrada em vigor, como decretou o Governo, é só uma constatação de facto que as coisas não iam correr bem no estado em que estavam no final de Abril, defende a direcção da Centromarca.
"Tínhamos a consciência claríssima que não havia condições técnicas" para implementar o novo regime de bens em circulação em 1 de Maio. Desse ponto de vista, a nova data de 1 de Julho não é propriamente uma "surpresa" para Pedro Pimentel (na foto).
O director-geral da Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca explica que, sem a portaria que foi publicada há uma semana (23 de Abril) o quadro legislativo não estava completo, logo não podia ser implementado.
Em termos práticos, em Março, ficou disposto que entre 2 de Abril e 30 de Abril o portal das Finanças permitiria que as empresas realizassem testes de comunicação com a entidade fiscal. O que acabou por não ser conseguido por todas as empresas que o tentaram, por debilidade do sistema. Avançar nestas circunstâncias colocaria "o Estado em situação débil".
Além deste conjunto de razões para justificar o adiamento das novas regras que irão alterar a forma como são transportadas as mercadorias em Portugal, o mesmo responsável adianta que também os fornecedores de "software" de gestão não estavam, na sua maioria, preparados para começar antes do primeiro semestre deste ano terminar.
Atrasos podem onerar contratos
"Bom senso", é o que Pedro Pimentel espera de todos os operadores que irão ser afectados pela nova legislação nos próximos meses. Porque, recorda, neste processo de adaptação da legislação à realidade de um circuito de distribuição diário, é de prever que "a logística seja tocada". Porque a par da responsabilidade de cada operador em ser o mais eficiente possível, a adopção da nova metodologia e a resposta do sistema do próprio Estado, receia Pedro Pimentel, vão introduzir atrasos no circuito. E, recorda, esta é uma parte essencial na relação entre agentes económicos na cadeia de abastecimento alimentar. "Na parte contratual, a área logística tem regras - se uma das partes falha há penalizações, alguma delas pesadas".
O que o ex-director-geral da Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) espera é que todos percebam que nos próximos meses - sobretudo nos seguintes a 1 de Julho - vai haver efeitos adicionais e extraordinários na eficiência logística de todos.
Publicada a portaria 161/2013, aquela que faltava para que o Decreto-lei 198/2012 entrasse em vigor – e a mesma que adiou a entrada em vigor da nova lei de Maio para Julho – ela basta? Pedro Pimentel assume as sua "dúvidas" que "a portaria não seja suficiente para dar resposta" a todas as perguntas que surgiram. Se à Centromarca (associação que tem empresas internacionais como a Nestlé e a Coca-Cola, mas também grupos nacionais como a Lactogal, a Unicer ou a Queijo Saloio, mas que não totaliza 100 entidades distintas) chegou um número de perguntas que surpreendeu os seus dirigentes, o director-geral acredita que questões sejam muito mais numerosas noutras organizações.
"A portaria trata de resolver dúvidas em alguns temas", afirma, mas a prática, "vai libertando mais questões", o que a própria Autoridade Tributária, ao reunir com os responsáveis de várias empresas, via associações sectoriais, se deu conta. Na Centromarca o encontro entre os associados foi em 15 de Abril último e o gestor garante que os trabalhos resultaram bem, porque foram transmitidas pelas empresas "questões que a própria Autoridade Tributária não tinha equacionado". Mas, afirma: "Receio que a portaria seja uma meia resposta" às questões até agora levantadas.
Período transitório seria desejável
Pedro Pimentel não tem dúvidas que esta medida vai servir o "combate à evasão fiscal", mas já sobre o resultado da equação custo induzido versos benefícios demonstra menos certeza. Um sistema "luso-português", que vai funcionar para operadores portugueses, "mas que é gerador de incertezas e de custos – para alguns, numa situação económica como a actual, "pode representar um gasto insuportável".
Mesmo com adiamento em 1 de Julho, se "por qualquer razão o sistema falhar" na implementação das regras, cria "uma incerteza e um risco". "Tudo isto vai gerar enormes dificuldades", acredita Pedro Pimentel, que teme que, falhando o sistema das Finanças haja bloqueios no normal funcionamento da actividade económica do País.
O que o director-geral da Centromarca defende, neste contexto, é que novo e velho métodos corram em paralelo durante um certo tempo. "Uma coabitação dos dois sistemas parecia-me interessante", um "período transitório" em que haveria um prazo pré-estabelecido e em que "cada empresa faça o seu caminho". Até porque defende, "foi o próprio Estado que reconheceu, ao adiar, que não tinha na altura capacidade para fazer face ao problema" caso o sistema falhasse.
Atrasar a implementação para Julho é atrasar o suficiente? A escolha foi da Autoridade, a que "não é indiferente" as datas de fluxos de recebimento de receitas como a do IVA. Pela Centromarca, o adiamento deveria ser "um pouco mais longo" para "correr da melhor forma", embora, sublinhe, a maioria das empresas "já estivessem a trabalhar para o 1 de Maio".
Crítica da forma como e quando a nova lei foi concebida, a direcção da Centromarca admite que este não é um problema só para os associados. "Estamos todos no mesmo barco", afirma, incluindo o sector da distribuição, com o qual noutros campos a convivência é mais difícil. "Este é terreno neutro. Há um interesse muito comum" a todos, afirma.
Novo regime tem custos directos às empresas
Redefinição dos sistemas
Para adoptar aquilo que Pedro Pimentel classifica ironicamente como um método "luso-português", as empresas terão que redefinir os seus sistemas de "software" de forma a cumprir as novas regras, designadamente de desmaterialização das facturas e de reporte às Finanças. As próprias empresas de fornecimento de "software" de gestão acusaram sobrecarga de pedidos com o aproximar de Maio, garante.
Formação de Recursos Humanos
É nesta área que o director-geral da Centromarca tem certeza que os custos serão mais avultados, embora de difícil contabilidade. É que as empresas terão que despender tempo e dinheiro em formar os trabalhadores. Designadamente aqueles que andam mais na rua, nos circuitos de entrega. São estes que estão mais expostos às alterações do regime, uma vez que serão eles que terão que, em campo, fazer todas as solicitações adicionais requeridas pelas finanças a cada entrega imprevista à saída do armazém ou da fábrica. O que requer uma familiarização com um suporte digital que também tem que ser induzida.
Limitações à circulação
O novo regime de bens em circulação, na prática, vai introduzir uma data de paragens e tempos de espera, entre o reporte às Finanças e a recepção do código para a formalização de cada operação comercial não prevista de início. Tempo é dinheiro. Mais tempo parado, à espera da "luz verde" da autoridade tributária é desperdício de receita noutro lado.
