A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou coimas e sanções no valor de 26 milhões de euros até Outubro deste ano, valor que contrasta com os quatro milhões de euros referentes a 2004, revelou hoje o presidente da instituição, Abel Mateus.

No entanto, parte importante destas sanções é objecto de recurso para o Tribunal do Comércio. A regra, aliás, explicou Teresa Moreira da AdC, é que haja recurso das condenações, quer ao nível da sua fundamentação quer relativamente ao montante da sanção. Daí que, sublinha Abel Mateus, não sirvam de receita de base para a elaboração do orçamento da Autoridade.

Em 2005, as duas principais sanções aplicadas referem-se a condenações por cartel, ou seja, concertação de preços na área da saúde: sanção de 16 milhões de euros a cinco farmacêuticas no quadro de concursos públicos, e no agroalimentar: sanção de nove milhões de euros a 10 empresas de moagens por cartel com impacto no preço do pão.

Obras públicas e fornecimentos ao Estado na mira

As obras públicas e os concursos públicos para fornecimentos do Estado vão estar na primeira linha de investigação da Autoridade da Concorrência que elegeu os cartéis como prioridade da sua actuação.

Segundo Abel Mateus, que falava na apresentação do balanço da actividade da autoridade em 2004, o chamado cambão (concertação entre concorrentes para aumentar o preço das propostas a concurso) no concurso público é a forma «mais grave e perniciosa» de afectar a concorrência. Este tipo de prática, que é criminalizada em alguns países, é particularmente prejudicial para o Estado e para o contribuinte porque acarreta mais custos.  

Os mercados dos combustível e da distribuição automóvel vão continuar a ser alvo de acompanhamento. Estão em preparação recomendações e estudos sobre os sectores dos media, concursos públicos, serviços financeiros, águas e transporte aéreo. Até ao final do ano, será concluído um estudo sobre a grande distribuição alimentar.

Entre Janeiro e Outubro de 2005, foram notificadas 58 operações de concentração, das quais 56 foram decididas e seis estão a ser objecto de investigação aprofundada. Nas práticas restritivas, há quatro decisões de condenação, um arquivamento e 35 processos em curso.

Concorrência propõe estatuto de clemência

Na luta anti-cartel, a Autoridade da Concorrência propôs ao Governo (Ministério da Economia) uma iniciativa legislativa que crie que no quadro legal nacional o estatuto da clemência, já existente em quase todos os países europeus.

Este estatuto permite dar imunidade a uma empresa, que sendo parte de um cartel, tome a iniciativa de o denunciar às autoridades da concorrência. Esta figura, diz, torna instável a relação dentro do cartel e cria um estímulo às empresas para serem as primeiras a denunciar e dar elementos de prova. A AdC espera uma decisão do Governo até ao final do ano.