A Betandwin moveu, dia 17 de Março de 2006, uma providência cautelar contra o ICAP (Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade). Uma medida que surge no seguimento da decisão deste instituto de impedir a publicidade da empresa austríaca nos órgãos de comunicação social.

«A Betandwin esclarece ainda que a única entidade responsável pela regulação de jogos no nosso país, a Inspecção-geral de Jogos (IGJ), deu um parecer favorável quanto à publicidade já efectuada pela Betandwin, em Abril de 2005, no âmbito de uma campanha publicitária promovida pela Betandwin no Campeonato Mundial de Motociclismo, em moldes semelhantes à actual campanha de publicidade em curso nos órgãos de comunicação social, ou seja, enquanto patrocinadora», refere a empresa em comunicado.

Este parecer indicava claramente tratar-se "de publicidade colateral", na qual, o "objecto essencial da mensagem" não é a publicidade ou o incentivo ao jogo, adianta a mesma fonte.

Quanto ao parecer da Procuradoria Geral da República, que o Governo já tem em seu poder, a Betandwin diz que «à margem da lei, o ICAP e a Associação de Casinos não deveriam prestar declarações acerca do parecer da Procuradoria Geral, visto que o mesmo não foi ainda homologado pelo Governo, encontrando-se por isso em estrito sigilo».

Na passada sexta-feira, a Associação Portuguesa de Casinos realizou uma conferencia de imprensa congratulando-se com a atitude do ICAP.

Já a Betandwin sublinha que «o ICAP, como aliás se regista na documentação recepcionada pela Betandwin, em Novembro de 2005, "é uma associação (?) constituída por representantes de anunciantes, agências de publicidade e meios", com o objectivo de se "pronunciar sobre assuntos em matéria de comunicação publicitária (?)", sem poderes vinculativos, perante a lei».

«A Betandwin, pautada sempre com uma postura de absoluta transparência, aguarda decisão dos Tribunais, os órgãos de soberania a quem compete, em exclusivo, a apreciação e decisão sobre a actividade da Betandwin e sobre a questão da publicidade», conclui.