A ARESP – Associação e Restauração e Similares de Portugal diz que não foi ouvida na elaboração dos Decretos-lei que proíbem a venda e consumo de tabaco nos estabelecimentos de restauração e bebidas, pelo que vai pedir ao Presidente da República que não os promulgue.

«Sendo matéria que afecta directamente a nossa actividade, devemos ter no mínimo direito de audição, o que não aconteceu» refere Mário Pereira Gonçalves, Presidente da ARESP, num comunicado.

«Os empresários recebem as decisões como dado adquirido, de forma despropositada e intempestiva, o que não é inaceitável. Não concordamos com estes decretos-lei», diz a a mesma fonte.

A venda de tabaco em máquinas automáticas passa a ser proibida em Portugal. A iniciativa é igualmente acompanhada da proibição de venda tabaco a menores de 18 anos.

De acordo com o comunicado, no âmbito da Convenção da Organização Mundial de Saúde, são alteradas algumas disposições da legislação e introduzidas novas regras, como «a proibição de venda de produtos de tabaco através de máquinas de venda automática, bem como a proibição de venda dos mesmos produtos a menores».

Estas duas medidas constavam das propostas da Direcção Geral de Saúde ao Executivo. Com a transposição do direito comunitário, passa igualmente a ser proibido fumar «em locais fechados, nos lares de idosos e nos estabelecimentos de restauração», assim como «nos transportes públicos rodoviários e ferroviários de passageiros.

Nos locais de ensino apenas se cria uma «permissão excepcional» para os «estabelecimentos de ensino superior».