O secretário-geral socialista, António Costa, propõe na sua moção ao Congresso do PS que no final de 2024 se inicie um debate para a concretização da regionalização "nos termos constitucionais", através de referendo.

Esta linha de orientação política consta da moção que António Costa apresenta ao Congresso Nacional do PS, que se realizará entre 10 e 11 de julho, intitulada "Recuperar Portugal, garantir o futuro" e que foi coordenada pela dirigente socialista Mariana Vieira da Silva.

Em relação ao próximo mandato autárquico, entre este ano e 2025, o líder dos socialistas e atual primeiro-ministro defende que será de "consolidação do processo de descentralização para os municípios e áreas metropolitanas, ao mesmo tempo que prossegue o processo de alargamento das competências das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), agora legitimadas como representantes dos autarcas das regiões".

"Estaremos assim em condições de no final de 2024 avaliar os resultados destes processos e promover amplo debate tendo em vista a concretização da regionalização, nos termos constitucionais", sustenta o secretário-geral do PS.

A Constituição da República Portuguesa prevê, no artigo 236.º, a existência de regiões administrativas no continente, e estabelece, no artigo 255.º, que "são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respetivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma".

O artigo 256.º da Constituição determina, contudo, que "a instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta direta, de alcance nacional e relativa a cada área regional".

Segundo o mesmo artigo, "quando a maioria dos cidadãos eleitores participantes não se pronunciar favoravelmente em relação a pergunta de alcance nacional sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, as respostas a perguntas que tenham tido lugar relativas a cada região criada na lei não produzirão efeitos".

Nos termos do artigo 115.º, um referendo "só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento".

Em 8 de novembro de 1998 os portugueses rejeitaram a instituição em concreto das regiões administrativas, prevista na Constituição, com mais de 60,87% de respostas "não", num referendo sem efeito vinculativo, uma vez que a abstenção foi de 51,88%.

Costa rejeita ser "complacente" com agenda xenófoba
A moção dá ainda conta de que o PS é "um partido que dialoga com todos os setores da sociedade que defendem o aprofundamento da democracia pluralista e rejeitam a complacência da direita democrática perante uma agenda antidemocrática e xenófoba".

Em declarações reproduzidas pela RTP3 após feita a entrega da moção, o recandidato a secretário-geral, António Costa, confirmou que esta é uma alusão a todas as forças de direita que aceitem cooperar com o Chega e em particular ao PSD de Rui Rio. 

Já sobre as declarações ontem feitas por Rio no congresso das direitas, em que o líder social-democrata acusou o primeiro-ministro de não aproveitar a oportunidade oferecida pelo atual PSD para a consensualização de reformas estruturais, Costa afirmou que se a intenção do também deputado "laranja" for promover uma "reforma da justiça económica para assegurar uma justiça mais célere", então isso mesmo "está previsto no nosso Plano de Recuperação e Resiliência". Já se o objetivo de Rio for mexer na composição, equilíbrios e independência do Conselho Superior da Magistratura, então o PS "não está interessado em discutir".

Assim sendo, a moção que António Costa leva ao congresso socialista reitera a aposta ne negociação com os parceiros preferenciais da esquerda parlamentar, assegurando uma linha de continuidade face à estratégia inaugurada em 2015 com a geringonça.