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Contratação pública: Simplificação é precisa, mas com cautelas
Especialistas em direito público defendem que as regras da contratação devem ser mais simples, mas entendem que a concorrência e a publicidade dos concursos devem ser salvaguardadas.
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Os alertas do Tribunal de Contas deixavam antever o veto de Presidente da República às alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativa (CPTA) propostos pelo Governo. Os argumentos de que é necessário agilizar a decisão em torno dos projetos que vão beneficiar de dinheiros europeus, no âmbito da resposta à crise causada pela pandemia, não convenceram....
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