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Tribunal trava processo de revitalização para famílias
Há decisões contraditórias de tribunais superiores sobre a possibilidade de os devedores singulares que não tenham nenhuma actividade independente poderem recorrer ao processo de revitalização, evitando assim que entrem em insolvência.
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Os devedores singulares, que não sejam comerciantes ou empresários nem tenham nenhuma actividade por conta própria e estejam em situação de sobreendividamento podem ou não recorrer ao Processo Especial de Revitalização (PER) para, chegando a um acordo com os credores, evitarem a insolvência? A lei, aparentemente, não é clara e os tribunais têm opiniões contraditórias sobre o tema. Recentemente,
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