O Governo aprovou esta quinta-feira, 6 de Fevereiro, em Conselho de Ministros o diploma que regulamenta o novo Mapa Judiciário. Dois tribunais - Carrazeda de Ansiães e Castro Daire -, que estavam na lista dos encerramentos, vão afinal manter as portas abertas, ainda que como secções de proximidade.

Tal como já estava previsto, as actuais 231 comarcas passam a ser apenas 23, com sede nas capitais de distrito e, consequentemente, um significativo alargamento da competência territorial. O Ministério da Justiça aposta na especialização, pelo que alguns tribunais, que agora são de competência genérica, passam a ter competências especializadas.

Dos 311 tribunais actuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. Quanto às secções especializadas, que eram actualmente 233, passam para 390.

Já os tribunais de comarca passam a ser instâncias centrais, destinadas a causas de valor mais elevado, de especial complexidade ou especializadas em razão da matéria. As instâncias centrais julgam causas acima de 50 mil euros, crimes da competência de tribunais colectivos, e têm secções de competência especializada (Comércio, Execução, Família e Menores, Instrução Criminal e Trabalho) que podem situar-se noutras localidades do distrito.

Quanto às secções de proximidade, onde haverá oficiais de justiça, terão acesso ao sistema e prestarão informações gerais e sobre os processos, realizando actos por vídeo-conferência e eventualmente audiências ou sessões de julgamento.

Há também novidades ao nível da gestão dos tribunais, que será assegurada por um corpo de gestão composto pelo juiz presidente, um magistrado do Ministério Público coordenador e um administrador judiciário. Com o novo mapa judiciário, introduz-se a gestão por objectivos e a avaliação anual dos tribunais.

Ministra garante proximidade reforçada

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, a Ministra da Justiça argumentou que o novo mapa judiciário traduz uma das três reformas estruturais da justiça portuguesa e que vai permitir uma “aproximação muito grande do cidadão à gestão dos tribunais”.

“Encerramos 20 tribunais”, que tinham menos de 250 processos, disse Paula Teixeira da Cruz, lembrando que “o memorando do PS previa o encerramento de 49 tribunais”.

A ministra refutou as críticas de que esta reforma vai prejudicar a proximidade dos cidadãos com a justiça. “Não é verdade”, disse Teixeira da Cruz, exemplificando que hoje em dia um cidadão do interior pode ter que percorrer vários distritos para tratar do seu caso e agora não precisa de sair do seu distrito.

Para Paula Teixeira da Cruz, a “grande matriz” desta reforma está no “fortíssimo reforço” da “especialização dos tribunais”. Permitirá também um “reforço combate à criminalidade”.

(notícia actualizada às 13h00 com declarações da ministra da Justiça)