O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros o diploma que regulamenta o novo mapa judiciário. Dois tribunais – Carrazeda de Ansiães e Castro Daire –, que estavam na lista dos encerramentos, vão afinal manter as portas abertas, ainda que como secções de proximidade. De resto, e tal como já estava previsto, as actuais 231 comarcas passam a ser apenas 23, com sede nas capitais de distrito.

Os actuais 311 tribunais – de comarca e especializados – vão ter uma configuração completamente diferente. Haverá tribunais de instância central (218 secções, no total) e tribunais de instância local (serão 290). Por outro lado, haverá mais secções especializadas – as actuais 233 passam a 390 – em áreas como cível, criminal, trabalho, família e menores, comércio e Execução e instrução criminal.

As instâncias centrais são destinadas a causas de valor mais elevado (mais de 50 mil euros), de especial complexidade ou especializadas em razão da matéria, crimes da competência de tribunais colectivos e terão também secções de competência especializada que podem situar-se noutras localidades do distrito onde até agora havia tribunais de competência genérica

Quanto às secções de proximidade, onde haverá oficiais de justiça, estas terão acesso ao sistema e prestarão informações gerais e sobre todos os processos, realizando actos por vídeo-conferência e eventualmente audiências ou sessões de julgamento.

Há também novidades na gestão dos tribunais, que será assegurada por um corpo de gestão composto pelo juiz presidente, um magistrado do Ministério Público e um administrador judiciário. Introduz-se a gestão por objectivos e a avaliação anual dos tribunais.

Proximidade é reforçada, afirma a ministra

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, a ministra da Justiça lembrou que o novo mapa é uma reforma estrutural da justiça e vai permitir uma "aproximação muito grande do cidadão à gestão dos tribunais". "Encerramos 20 tribunais", que tinham menos de 250 processos, disse Paula Teixeira da Cruz, lembrando que "o memorando do PS previa o encerramento de 49 tribunais".

A ministra refutou as críticas de que esta reforma vai prejudicar a proximidade dos cidadãos com a justiça. "Não é verdade", disse, exemplificando que hoje em dia um cidadão do interior pode ter que percorrer vários distritos para tratar do seu caso se precisar de um tribunal especializado e que agora não precisa de sair do seu distrito. A "grande matriz" desta reforma, sublinhou, está no "fortíssimo reforço" da "especialização dos tribunais". E permitirá também um "reforço no combate à criminalidade", já que se alarga o número de Departamentos de Investigação e Acção Penal (passam de 6 para 14).