O Governo tem 30 dias, ou seja, até meados de setembro, para regulamentar a lei que introduz mecanismos de controlo no sistema de distribuição eletrónica dos processos administrativos e fiscais, para que entre em vigor ainda em outubro.

Esta lei foi publicada em Diário da República nesta segunda-feira, 16 de agosto, e pretende aumentar a fiabilidade deste sistema, dadas as críticas de o atual sistema de distribuição de processos judiciais permitir a manipulação dos sorteios. 

Nesse sentido, foi alterada a lei para o sistema de distribuição dos processos judiciais, de modo a garantir que a distribuição dos processos seja efetivamente controlada por um juiz, que preside à diligência, secretariado por um oficial de justiça, com a assistência obrigatória do Ministério Público e, se possível, de um advogado designado pela Ordem.

As alterações à distribuição dos processos administrativos e fiscais são análogas, só que, como prevêm a revogação de portarias e a alteração do Código de Procedimento e do Processo Tributário, o Governo terá de regulamentar a lei mesmo antes de o diploma entrar em vigor, para que entrem em vigor em simultâneo.

Assim, o texto publicado esta segunda-feira dá 30 dias desde a publicação para que a regulamentação seja feita, para que 30 dias depois a lei esteja em vigor. Estabelece-se que os novos mecanismos de controlo estejam em vigor 60 dias depois da publicação da lei, ou seja, em torno de 16 de outubro.