Notícia
Governo cria dez tribunais para os funcionários públicos
Os tribunais administrativos e fiscais vão passar a contar com novos juízos destinados a dirimir conflitos entre funcionários públicos e o Estado, relacionados com emprego ou protecção social. A especialização vai também abranger contratos públicos e execuções.
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Serão dez as cidades em que os tribunais administrativos e fiscais (TAF) deverão passar a contar com um juízo administrativo social, destinado em exclusivo à resolução de contenciosos decorrentes de litígios em matéria de emprego público e relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social. Serão elas Lisboa, Porto, Almada, Aveiro, Braga, Coimbra, Leiria, Loulé, Penafiel e Sintra.
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