É desta que o enriquecimento injustificado passa a integrar a tipologia de crimes previstos no Código Penal? A questão está a ser avaliada pela segunda vez pelo Tribunal Constitucional (TC), em sede de fiscalização preventiva, e a decisão deverá ser conhecida até amanhã, terça-feira, 28 de Julho, passado que está o prazo de 25 dias previsto para que os juízes decidam.

O diploma foi aprovado em