Notícia
Governo inviabiliza redução de multas fiscais
Uma proposta de lei entregue no Parlamento vem restringir os casos em que pode haver lugar a dispensa de pagamento de coimas fiscais, situação em que o Fisco perde recorrentemente em tribunal. Na prática o resultado é que os contribuintes vão pagar mais, alerta a Ordem dos Contabilistas.
- Partilhar artigo
- ...
O Ministério das Finanças quer acabar com o atual regime que prevê a dispensa de aplicação de coimas fiscais sempre que não se verifique um prejuízo para a fazenda pública e a situação já esteja regularizada. A alteração consta de uma proposta de lei que está no Parlamento em fase de discussão na especialidade e que inclui um conjunto de várias alterações técnicas
...
Capa do Jornal
