Notícia
Fisco perde recurso sobre contribuição rodoviária
É a primeira decisão de um tribunal superior sobre a Contribuição do Serviço Rodoviário, que apesar de já ter sido eliminada, continua a ser contestada em tribunal. Ao contrário do que a AT defendia, o Tribunal Central Administrativo validou a decisão do tribunal arbitral, considerando que este era competente.
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Os tribunais arbitrais são competentes para decidir sobre os "pedidos de anulação de liquidações" de Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR), "bem como dos pedidos restitutórios e indemnizatórios que lhes são acessórios". O entendimento é do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS), num acórdão agora publicado que é, também, a
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