Notícia
Contribuintes com processos parados há mais de quatro anos já podem reaver garantias
Lei de 2021 começa agora a produzir efeitos, permitindo que quem tenha processos pendentes na primeira instância dos Tribunais Administrativos e Fiscais há mais de quatro anos possa recuperar os valores dados como garantia. Fiscalistas esperam “invasão de requerimentos” e já fazem o levantamento dos processos abrangidos.
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Os contribuintes que tenham processos na primeira instância dos tribunais tributários que aí se arrastem há mais de quatro anos e que, para evitar a execução fiscal, tenham sido obrigados a prestar garantia, podem, a partir do fim deste mês, solicitar a devolução da mesma invocando a sua caducidade.
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