O projecto de resolução, a que a Lusa teve acesso, tem como ponto de partida o relatório do grupo de trabalho sobre compra e venda de ouro, que funcionou na Assembleia da República entre Dezembro de 2011 e maio deste ano.

Os deputados sugerem ao Governo que os comerciantes do sector do ouro submetam a informação sobre as transacções na plataforma na internet num "prazo máximo de 24 horas" após serem realizadas.

Para acederem a este registo na internet, os comerciantes terão uma palavra-passe.

Segundo o projecto de resolução, "os 'campos' a preencher e o tipo de artigos abrangidos devem ser definidos pela Polícia Judiciária (PJ), com o parecer das entidades que forem tidas por adequadas, e não deve prescindir da imagem (fotografia) do artefacto".

Os deputados sugerem que a fotografia do artigo seja de acesso generalizado ao público, particularmente no caso "dos artigos que não sejam feitos em série e portanto mais facilmente identificáveis", o que seria útil em casos de investigação.

Outra sugestão feita vai no sentido de tornar a "moldura penal mais dissuasora quanto ao crime de receptação, admitindo-se a eliminação da possibilidade de convolação da pena de prisão em pena de multa".

A afixação diária obrigatória da cotação do ouro nos estabelecimentos e a revisão do decreto-lei que aprova o Regulamento das Contrastarias "num prazo que permita que a próxima renovação de matrículas -- Janeiro de 2013 -- seja feita ao abrigo do novo normativo" são outras das propostas apresentadas pelos deputados.

Os parlamentares sugerem ainda que os titulares de umas das outras matrículas de comércio retalhista disponham de funcionários habilitados.

Segundo dados do relatório do grupo de trabalho sobre compra e venda de ouro, no primeiro trimestre deste ano, abriram, em média, duas novas lojas de compra e venda de ouro por dia.

A 31 de Março, estavam atribuídas 5.231 matrículas de 'retalhistas de ourivesaria' - onde as chamadas casas de compra e venda de ouro estão incluídas -, ou seja, mais 176 que em Dezembro de 2011.

Actualmente, para obter uma licença ou matrícula junto da Imprensa Nacional Casa da Moeda basta vender directamente ao público artigos de ouro, preencher um formulário, enviar fotocópias da documentação pessoal e da actividade e pagar.

A legislação que regula a actividade tem mais de 30 anos e não prevê que seja dada uma autorização específica para o comércio de compra e venda de ouro usado, apenas sujeitando a licenciamento quem comercialize estes produtos, independentemente de serem novos ou usados.

O grupo de trabalho sobre compra e venda de ouro era composto pelos deputados Eurídice Pereira (PS), Eduardo Teixeira (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP).