O Governo aprovou, em 10 de maio, a recalendarização da entrada em vigor e produção de efeitos da LEO, explicando que "a partir do segundo trimestre de 2020 todo o processo de elaboração do OE2021 observará já as regras" desta lei.

Hoje, a proposta de lei foi aprovada na generalidade com os votos a favor do PS, PCP e Bloco de Esquerda, contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PAN.

Com o novo calendário, a entrega do Orçamento do Estado permanecerá na data que existe até hoje do ponto de vista legal, que é até 15 de Outubro de cada ano.

A LEO prevê a entrega antecipada – até 1 de Outubro da proposta orçamental.

Assim, só a proposta de OE2021 será apresentada no novo prazo: 1 de Outubro do ano anterior.

Em Março, numa audição no parlamento, o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, adiantou que o Governo queria adiar por dois anos a entrada em vigor da Lei de Enquadramento Orçamental, fazendo com que só o OE2021 respeite as novas regras.

Recorde-se que o anterior governo PSD/CDS-PP apontou o arranque da nova LEO para o início de 2017, mas este executivo adiou-o para este ano, para que o Orçamento do Estado de 2019 já contasse com as novas regras.

Em Janeiro, e também no parlamento, o próprio ministro das Finanças já tinha admitido que o adiamento da entrada em vigor em pleno da Lei de Enquadramento Orçamental era "uma inevitabilidade".

A nova lei implica, entre outras questões, a implementação da Entidade Contabilística Estado, que se está a mostrar "muito mais exigente" do que o inicialmente previsto, lê-se num ofício do Ministério das Finanças que havia sido enviado aos deputados.

"De forma a garantir a sustentabilidade de todo o processo de reforma, não será possível transitar integralmente para os novos processos de gestão financeira pública já a partir de 2019", lê-se no documento.