O ministro das Finanças disse hoje que o Governo não pretende fixar um tecto máximo para os salários dos gestores de empresas públicas, no âmbito do novo Estatuto do Gestor Público, já aprovado em conselho de ministros.

"Não faz sentido" defender um tecto de remunerações para os gestores públicos, afirmou Fernando Teixeira dos Santos na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

"As remunerações têm que permitir contratar pessoas competentes" para as empresas do Estado, justificou o governante.

Neste sentido, o objectivo do Governo é estabelecer uma parte fixa do vencimento do gestor público e outra parte variável, que dependerá dos resultados obtidos face aos objectivos propostos.

De acordo com o novo Estatuto do Gestor Público, aprovado em conselho de ministros na semana passada, os gestores passam a estar abrangidos por um sistema de contratualização de gestão que fixa os objectivos a atingir e a consequente política remuneratória.

O novo Estatuto prevê que passe a existir uma componente remuneratória fixa e uma componente variável, sendo que esta última vai assentar no cumprimento dos objectivos fixados.

Os parâmetros a ter em conta na definição da política remuneratória vão ser definidos posteriormente por uma resolução do conselho de ministros.

Teixeira dos Santos adiantou hoje que brevemente vai ser aprovado em conselho de ministros um novo enquadramento jurídico do Sector Empresarial do Estado e novas normas para o "bom governo das empresas públicas".

Desse conjunto de novidades fará também parte a obrigatoriedade da publicação das remunerações dos gestores, acrescentou o mesmo responsável.