O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros as minutas de novos contratos de concessão da actividade de distribuição de gás natural em baixa e média pressão a celebrar entre o Estado e cinco concessionárias.

Segundo o comunicado do CM, " são aprovadas as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as seguintes sociedades: Beiragás – Companhia de Gás das Beiras, S. A; Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A; Lusitaniagás – Companhia de Gás do Centro, S. A.; Portgás – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A.; Setgás – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás S. A. e Tagusgás – Empresa de Gás do Vale do Tejo, S. A".

"Estas minutas reflectem o determinado no Decreto-Lei n.º 30/2006 e no Decreto-Lei n.º 140/2006, respectivamente de 15 de Fevereiro e 26 de Junho, quanto aos princípios e regras aplicáveis às actividades de distribuição e comercialização de gás natural", explica a mesma fonte.

Neste contexto, destacam-se, entre outros aspecto "a separação jurídica entre uma e outra, a atribuição de licença de comercializador de último recurso na área de influência de cada concessão, ao correspondente distribuidor".

Esta separação de actividades "visa introduzir mais transparência e concorrência no mercado de gás natural em Portugal, em conformidade com as orientações comunitárias no domínio da organização do mercado interno de gás natural", conclui o comunicado.