Notícia
Governo diz que quer "dar voz às regiões" ao passar competências para as CCDR
Transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as CCDR iniciou-se me novembro.
13 de Fevereiro de 2023 às 16:21
A ministra da Coesão Territorial afirmou esta segunda-feira que a transferência de competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) pretende "dar voz e mais autonomia às regiões" e reiterou que não haverá encerramento nem deslocalização de serviços.
As garantias da ministra Ana Abrunhosa foram dadas esta tarde, em conferência de imprensa, no final de uma reunião do Conselho de Concertação Territorial, realizada na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, durante a qual a governante explicou as mudanças previstas na orgânica das CCDR.
"Reuniu-se hoje o Conselho de Concertação Territorial sobre o processo de reforço de competências das CCDR. Nós hoje ouvimos os conselheiros sobre as propostas que temos e temos um bom 'feedback' e reações muito positivas sobre as nossas propostas, de integração de serviços e atribuição de serviços periféricos da administração do Estado na CCDR", começou por referir Ana Abrunhosa.
O Governo aprovou, em novembro do ano passado, em Conselho de Ministros, a resolução que dá início à transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as CCDR, em nove áreas, estimando na altura que a reforma esteja concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024.
As atribuições a transferir dizem respeito às áreas da economia, da cultura, da educação, da formação profissional, da saúde, da conservação da natureza e das florestas, das infraestruturas, do ordenamento do território e da agricultura.
Esta tarde, Ana Abrunhosa manteve o mesmo horizonte temporal, mas ressalvou que, "mais do que a calendarização, o importante será a forma como decorre o processo", admitindo que este "não está isento de riscos".
"É uma reforma e como qualquer reforma temos receios. Todos estamos com receios da mudança, mas estamos convencidos de que esta é a melhor forma de planeamento e desenvolvimento regional", apontou.
Relativamente às mudanças, a ministra da Coesão explicou que mudará a orgânica das CCDR, que passarão a ser consideradas "institutos públicos de regime especial, com autonomia jurídica, administrativa, financeira e património próprio", mas que manterão as mesmas funções.
Ana Abrunhosa adiantou também que após a conclusão deste processo, as CCDR passarão a ser compostas por um presidente e quatro vice-presidentes (atualmente é um presidente e dois vice-presidente).
Questionada pelos jornalistas sobre algumas críticas a esta reforma e ao risco da extinção e deslocalização de serviços, a ministra da Coesão negou qualquer alteração em termos de recursos humanos ou do trabalho desenvolvido.
"Não imagina a ministra da Coesão a fazer uma coisa dessas. É anti-natura. Aquilo que nós queremos fazer é manter os serviços onde estão e, se possível, dar-lhes maior peso na região. Agora, estas direções regionais respondem perante o Ministério. No limite, é o Ministério que decide tudo. A partir de agora têm uma voz a dizer e estão integradas noutro órgão que tem autonomia a nível regional", sublinhou.
Apesar desta autonomia, Ana Abrunhosa ressalvou que as CCDR vão continuar dependentes das orientações políticas do Governo, podendo depois operacionalizar mediante as especificidades de cada território.
"É entregar a parte operacional à CCDR que terão em conta essas orientações de política pública nacional. Por terem autonomia não significa que não conversem e não trabalhem com os membros do Governo. Vão continuar a trabalhar com os ministros. Têm é uma voz a dizer no processo que é implementado", insistiu.
A esse propósito, a ministra da Coesão explicou que apesar de ser um cargo eletivo, os presidentes das CCDR estarão abrangidos pelo estatuto de gestor público, pelo que poderão vir a ser exonerados, caso estejam reunidos os pressupostos para tal.
Ana Abrunhosa disse ainda que o Governo estima ter até ao final do 1.º semestre deste ano os compromissos entre a tutela e as CCDR firmados para que o processo arranque, estimando-se que esteja concluído em março de 2024.
Além do Conselho de Concertação Territorial, será também criado o Conselho de Coordenação Inter-regional, com âmbito mais local.
As garantias da ministra Ana Abrunhosa foram dadas esta tarde, em conferência de imprensa, no final de uma reunião do Conselho de Concertação Territorial, realizada na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, durante a qual a governante explicou as mudanças previstas na orgânica das CCDR.
O Governo aprovou, em novembro do ano passado, em Conselho de Ministros, a resolução que dá início à transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as CCDR, em nove áreas, estimando na altura que a reforma esteja concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024.
As atribuições a transferir dizem respeito às áreas da economia, da cultura, da educação, da formação profissional, da saúde, da conservação da natureza e das florestas, das infraestruturas, do ordenamento do território e da agricultura.
Esta tarde, Ana Abrunhosa manteve o mesmo horizonte temporal, mas ressalvou que, "mais do que a calendarização, o importante será a forma como decorre o processo", admitindo que este "não está isento de riscos".
"É uma reforma e como qualquer reforma temos receios. Todos estamos com receios da mudança, mas estamos convencidos de que esta é a melhor forma de planeamento e desenvolvimento regional", apontou.
Relativamente às mudanças, a ministra da Coesão explicou que mudará a orgânica das CCDR, que passarão a ser consideradas "institutos públicos de regime especial, com autonomia jurídica, administrativa, financeira e património próprio", mas que manterão as mesmas funções.
Ana Abrunhosa adiantou também que após a conclusão deste processo, as CCDR passarão a ser compostas por um presidente e quatro vice-presidentes (atualmente é um presidente e dois vice-presidente).
Questionada pelos jornalistas sobre algumas críticas a esta reforma e ao risco da extinção e deslocalização de serviços, a ministra da Coesão negou qualquer alteração em termos de recursos humanos ou do trabalho desenvolvido.
"Não imagina a ministra da Coesão a fazer uma coisa dessas. É anti-natura. Aquilo que nós queremos fazer é manter os serviços onde estão e, se possível, dar-lhes maior peso na região. Agora, estas direções regionais respondem perante o Ministério. No limite, é o Ministério que decide tudo. A partir de agora têm uma voz a dizer e estão integradas noutro órgão que tem autonomia a nível regional", sublinhou.
Apesar desta autonomia, Ana Abrunhosa ressalvou que as CCDR vão continuar dependentes das orientações políticas do Governo, podendo depois operacionalizar mediante as especificidades de cada território.
"É entregar a parte operacional à CCDR que terão em conta essas orientações de política pública nacional. Por terem autonomia não significa que não conversem e não trabalhem com os membros do Governo. Vão continuar a trabalhar com os ministros. Têm é uma voz a dizer no processo que é implementado", insistiu.
A esse propósito, a ministra da Coesão explicou que apesar de ser um cargo eletivo, os presidentes das CCDR estarão abrangidos pelo estatuto de gestor público, pelo que poderão vir a ser exonerados, caso estejam reunidos os pressupostos para tal.
Ana Abrunhosa disse ainda que o Governo estima ter até ao final do 1.º semestre deste ano os compromissos entre a tutela e as CCDR firmados para que o processo arranque, estimando-se que esteja concluído em março de 2024.
Além do Conselho de Concertação Territorial, será também criado o Conselho de Coordenação Inter-regional, com âmbito mais local.
